Última atualização: setembro de 2026
Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização da plataforma ENSPACE, incluindo seus aplicativos, interfaces, funcionalidades, integrações, recursos de automação, inteligência artificial, agentes de IA, APIs e demais serviços disponibilizados pela ENLIGHTEN (“ENSPACE” ou “Plataforma”).
Ao acessar ou utilizar o ENSPACE, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos.
Caso o Usuário não concorde com estes Termos, não deverá acessar ou utilizar a Plataforma.
Para fins destes Termos:
“ENLIGHTEN” significa a entidade do grupo The ENLIGHTEN Company responsável pela disponibilização da Plataforma ao respectivo Cliente, conforme indicado na Proposta Comercial, Ordem de Contratação, Master Subscription Agreement ou outro instrumento contratual aplicável.
“Cliente” significa a pessoa jurídica, organização ou entidade que contratou, adquiriu, subscreveu ou recebeu autorização para utilizar o ENSPACE.
“Usuário Autorizado” ou “Usuário” significa qualquer pessoa física autorizada pelo Cliente a acessar e utilizar a Plataforma, incluindo empregados, administradores, colaboradores, prestadores de serviços, consultores ou terceiros por ele autorizados.
“Administrador da Conta” significa o Usuário indicado pelo Cliente com permissões administrativas para gerenciar configurações, acessos, permissões e Usuários Autorizados.
“Conta” significa o ambiente disponibilizado ao Cliente no ENSPACE.
“Conteúdo do Cliente” significa informações, documentos, textos, arquivos, dados, registros, imagens, instruções, formulários, bases de dados, informações inseridas em workflows, prompts, inputs, outputs armazenados, tarefas e demais materiais inseridos, enviados, transmitidos, acessados, processados ou armazenados na Plataforma pelo Cliente ou por seus Usuários Autorizados, inclusive por meio de APIs, integrações, aplicativos ou add-ins disponibilizados pela ENLIGHTEN.
“Documentos Contratuais” significa, conforme aplicável, o Master Subscription Agreement (“MSA”), Proposta Comercial, Ordem de Contratação, Statement of Work, Data Processing Agreement (“DPA”), Termos de Consumo de Funcionalidades e Serviços Medidos por Uso, Política de Privacidade e demais instrumentos celebrados entre a ENLIGHTEN e o Cliente.
“Funcionalidades de IA” significa funcionalidades da Plataforma que utilizem modelos de inteligência artificial, modelos de linguagem, machine learning, agentes de IA, modelos próprios ou modelos fornecidos por terceiros.
O ENSPACE é uma plataforma de software empresarial disponibilizada, em regra, a organizações que autorizam determinadas pessoas a utilizá-la.
A relação comercial entre a ENLIGHTEN e o Cliente é regulada prioritariamente pelos respectivos Documentos Contratuais.
Estes Termos regulam especialmente:
O Usuário reconhece que seu direito de acessar o ENSPACE decorre da autorização concedida pelo Cliente.
O Cliente é responsável pela indicação, administração e gestão de seus Usuários Autorizados e respectivas permissões de acesso.
O Cliente deverá assegurar que seus Usuários Autorizados utilizem o ENSPACE em conformidade com estes Termos e com os Documentos Contratuais aplicáveis.
Caso exista MSA, Proposta Comercial, Ordem de Contratação ou outro instrumento celebrado diretamente entre a ENLIGHTEN e o Cliente, as disposições daquele instrumento prevalecerão sobre estes Termos em relação a matérias comerciais e contratuais, incluindo, quando aplicável:
Estes Termos permanecem aplicáveis às regras de acesso e utilização da Plataforma pelos Usuários Autorizados.
O Usuário somente poderá utilizar o ENSPACE caso:
Caso o Usuário utilize o ENSPACE em nome de uma organização, declara possuir autorização suficiente para realizar os atos que praticar dentro da Plataforma em nome dessa organização.
O Usuário deverá fornecer informações corretas, completas e atualizadas quando necessário para criação ou manutenção de sua conta.
Cada credencial de acesso é individual, salvo quando expressamente autorizado pela ENLIGHTEN.
O Usuário é responsável por:
O Cliente poderá criar, alterar, restringir, suspender ou excluir acessos de seus Usuários Autorizados de acordo com as permissões administrativas disponíveis.
A ENLIGHTEN poderá implementar mecanismos adicionais de autenticação ou segurança sempre que considerar necessário para proteção da Plataforma, do Cliente ou de seus Usuários.
Durante o período em que o Cliente estiver autorizado a utilizar o ENSPACE, a ENLIGHTEN concede aos respectivos Usuários Autorizados uma licença limitada, não exclusiva, não sublicenciável e não transferível para acessar e utilizar a Plataforma exclusivamente:
Nenhum direito sobre a Plataforma é transferido ao Cliente ou aos Usuários além daqueles expressamente previstos.
O Cliente e seus Usuários Autorizados não poderão utilizar o ENSPACE para:
O Cliente é responsável por administrar quais pessoas podem acessar sua Conta e quais permissões cada Usuário possui.
Atos praticados por Usuários Autorizados dentro da Conta serão considerados realizados no âmbito da autorização concedida pelo Cliente, sem prejuízo da responsabilidade individual do respectivo Usuário em caso de fraude, abuso ou utilização indevida.
Quando um Usuário deixar de estar autorizado a utilizar o ENSPACE, o Cliente deverá revogar ou solicitar a revogação de seu acesso.
O Cliente mantém todos os direitos que possua sobre o Conteúdo do Cliente.
A ENLIGHTEN não adquire propriedade sobre documentos, dados ou informações inseridos pelo Cliente ou seus Usuários na Plataforma.
O Cliente concede à ENLIGHTEN, durante a vigência da contratação, autorização limitada para hospedar, copiar, transmitir, processar, organizar, indexar, transformar tecnicamente e executar outras operações sobre o Conteúdo do Cliente estritamente na medida necessária para:
O Cliente é responsável pelo Conteúdo do Cliente inserido ou processado através de sua Conta.
O Usuário declara que possui autorização suficiente para inserir, enviar, utilizar ou processar na Plataforma os dados e conteúdos que utilizar.
O Cliente e o Usuário deverão respeitar direitos autorais, propriedade intelectual, privacidade, proteção de dados, segredo comercial, confidencialidade e demais direitos de terceiros.
A ENLIGHTEN não é responsável por determinar previamente se o Conteúdo do Cliente poderia ou deveria ser inserido na Plataforma.
O Conteúdo do Cliente não será considerado público simplesmente porque foi inserido ou processado no ENSPACE.
A ENLIGHTEN tratará informações confidenciais do Cliente de acordo com as obrigações previstas nos Documentos Contratuais aplicáveis e com medidas técnicas e organizacionais adequadas à natureza do Serviço.
A ENLIGHTEN não utilizará o Conteúdo do Cliente para finalidades incompatíveis com a prestação dos Serviços ou com as autorizações estabelecidas nos Documentos Contratuais.
As obrigações específicas de confidencialidade entre Cliente e ENLIGHTEN poderão ser detalhadas no MSA, DPA ou outro instrumento contratual aplicável.
A ENLIGHTEN poderá gerar informações estatísticas, métricas operacionais e dados agregados derivados da utilização da Plataforma, desde que tais informações:
Essas informações poderão ser utilizadas para análise de desempenho, segurança, aprimoramento da Plataforma, planejamento de capacidade, desenvolvimento de produtos, geração de benchmarks e estudos estatísticos.
O ENSPACE, incluindo sua arquitetura, código-fonte, código objeto, interfaces, design, workflows padrão, elementos visuais, documentação, APIs, modelos, metodologias, ferramentas, componentes, marcas, logotipos e demais elementos desenvolvidos ou licenciados pela ENLIGHTEN, é protegido por direitos de propriedade intelectual.
Nada nestes Termos transfere ao Cliente ou aos Usuários qualquer direito de propriedade sobre o ENSPACE.
“ENSPACE”, “ENLIGHTEN”, respectivos logotipos e demais sinais distintivos utilizados pela ENLIGHTEN são marcas ou ativos protegidos e não poderão ser utilizados sem autorização.
O Cliente poderá utilizar o ENSPACE para configurar workflows, formulários, templates, automações, tarefas, bases de dados e outros elementos.
Salvo disposição expressa em contrário nos Documentos Contratuais:
O ENSPACE poderá disponibilizar funcionalidades que utilizem inteligência artificial, modelos de linguagem, agentes de IA ou serviços fornecidos pela própria ENLIGHTEN ou por terceiros.
O Cliente e o Usuário reconhecem que sistemas de inteligência artificial possuem natureza probabilística e podem gerar informações incorretas, incompletas, imprecisas ou inadequadas.
Outputs produzidos por funcionalidades de IA não deverão ser considerados, por si só, aconselhamento jurídico, financeiro, contábil, médico ou profissional.
O Usuário é responsável por revisar e validar qualquer resultado produzido por funcionalidades de IA antes de utilizá-lo para tomada de decisão ou produção de efeitos jurídicos, financeiros, comerciais ou operacionais.
A utilização de funcionalidades de IA poderá envolver o processamento de informações por modelos ou infraestrutura tecnológica de terceiros, de acordo com a arquitetura disponibilizada pela Plataforma, as configurações aplicáveis e os Documentos Contratuais.
Sempre que o ENSPACE permitir ao Cliente selecionar diferentes modelos de inteligência artificial, o Cliente será responsável pela seleção realizada e pelos efeitos decorrentes de sua utilização.
Na relação entre Cliente e ENLIGHTEN, os inputs fornecidos pelo Cliente ou Usuário continuarão pertencendo ao respectivo titular dos dados ou conteúdo.
Na medida permitida pela legislação aplicável e pelos termos dos respectivos provedores tecnológicos, o Cliente poderá utilizar os outputs gerados a partir de seus inputs.
A ENLIGHTEN não garante que outputs gerados por sistemas de inteligência artificial sejam exclusivos, sendo possível que sistemas de IA produzam conteúdo semelhante para usuários diferentes.
Determinadas funcionalidades do ENSPACE poderão não estar incluídas no valor fixo de subscrição do Cliente e poderão ser cobradas com base em utilização, consumo, créditos, volume de processamento, chamadas de modelos de inteligência artificial ou outras métricas de uso.
Quando aplicável, essas funcionalidades serão reguladas pelos respectivos Termos de Consumo de Funcionalidades e Serviços Medidos por Uso, Proposta Comercial, Ordem de Contratação ou outro instrumento aplicável.
O Cliente é responsável pelos consumos realizados por seus Usuários Autorizados dentro de sua Conta, observadas as ferramentas de controle e limitação disponibilizadas pela Plataforma.
O ENSPACE poderá permitir integração com serviços, aplicativos, APIs, modelos de inteligência artificial, bancos de dados e sistemas fornecidos por terceiros.
O uso de serviços de terceiros poderá estar sujeito aos termos, políticas e condições desses respectivos fornecedores.
A ENLIGHTEN não controla e não é responsável por serviços externos que não sejam por ela operados, ressalvadas as obrigações assumidas expressamente nos Documentos Contratuais aplicáveis.
O Cliente é responsável por obter as autorizações necessárias para conectar sistemas ou contas de terceiros ao ENSPACE.
A ENLIGHTEN poderá disponibilizar o ENSPACE Add-in para Microsoft Word (“Word Add-in”), que permite aos Usuários Autorizados acessar e utilizar determinadas funcionalidades do ENSPACE diretamente no ambiente do Microsoft Word.
O Word Add-in constitui uma extensão da Plataforma ENSPACE e sua utilização está sujeita a estes Termos, aos Documentos Contratuais aplicáveis e, quando pertinente, aos termos e políticas aplicáveis aos produtos e serviços da Microsoft.
Por meio do Word Add-in, o Usuário poderá, conforme as funcionalidades disponibilizadas e as permissões aplicáveis:
Quando o Usuário iniciar ou autorizar uma funcionalidade que dependa do conteúdo de um documento, o Word Add-in poderá acessar, transmitir e processar o conteúdo relevante do documento na medida necessária para executar a operação solicitada. O conteúdo acessado ou processado por meio do Word Add-in será considerado Conteúdo do Cliente para os fins destes Termos.
A utilização do Word Add-in poderá envolver o processamento de Conteúdo do Cliente pelos sistemas, agentes de inteligência artificial, modelos de linguagem, infraestrutura tecnológica e, quando aplicável, subprocessadores utilizados pelo ENSPACE, de acordo com a funcionalidade acionada, as configurações aplicáveis e os Documentos Contratuais.
O Usuário é responsável por assegurar que possui autorização para acessar, transmitir e processar, por meio do Word Add-in, os documentos e informações submetidos às funcionalidades do ENSPACE, inclusive quando tais documentos contenham informações confidenciais, dados pessoais ou conteúdo pertencente a terceiros.
Os resultados de análises, revisões, sugestões, alterações ou conteúdos produzidos por Funcionalidades de IA através do Word Add-in estão sujeitos às disposições destes Termos relativas às Funcionalidades de Inteligência Artificial. O Usuário deverá revisar e validar tais resultados antes de aceitá-los, incorporá-los ao documento ou utilizá-los para qualquer finalidade profissional, jurídica, comercial ou operacional.
Determinadas funcionalidades acessadas através do Word Add-in poderão estar sujeitas a cobrança baseada em consumo, créditos, volume de processamento, utilização de modelos de inteligência artificial ou outras métricas de uso, conforme previsto na Cláusula 17 e nos Documentos Contratuais aplicáveis.
O Word Add-in depende da disponibilidade e compatibilidade do Microsoft Word, Microsoft 365 e demais tecnologias da Microsoft necessárias ao seu funcionamento. A ENLIGHTEN não controla alterações, indisponibilidades ou descontinuações de produtos ou serviços operados exclusivamente pela Microsoft.
Microsoft, Microsoft 365 e Microsoft Word são produtos e marcas de terceiros. A disponibilização do Word Add-in não implica que a Microsoft seja responsável pela Plataforma ENSPACE, pelas Funcionalidades de IA ou pelos serviços prestados pela ENLIGHTEN.
O ENSPACE é um software em evolução contínua.
A ENLIGHTEN poderá implementar atualizações, melhorias, alterações de interface, ajustes técnicos e modificações em funcionalidades ao longo do tempo.
Alterações que reduzam materialmente funcionalidades essenciais contratadas pelo Cliente serão tratadas conforme o MSA ou demais Documentos Contratuais aplicáveis.
A ENLIGHTEN poderá descontinuar funcionalidades específicas sempre que necessário por razões técnicas, regulatórias, comerciais, de segurança ou de dependência tecnológica, observadas as obrigações contratuais existentes.
A ENLIGHTEN empregará esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível.
O ENSPACE poderá, contudo, ficar temporariamente indisponível em razão de:
Compromissos específicos de disponibilidade ou SLA, quando existentes, serão definidos nos respectivos Documentos Contratuais.
Em determinadas situações, profissionais autorizados da ENLIGHTEN poderão necessitar acessar configurações, registros técnicos ou dados relacionados à Conta para:
Esse acesso será realizado apenas quando necessário e sujeito às políticas internas de segurança e às obrigações contratuais aplicáveis.
A ENLIGHTEN implementará medidas técnicas e organizacionais destinadas a proteger a Plataforma e os dados nela processados.
Nenhum sistema de tecnologia da informação, entretanto, pode garantir segurança absoluta.
O Cliente e seus Usuários deverão colaborar para preservação da segurança da Plataforma, incluindo a utilização adequada de credenciais, autenticação e controles de acesso.
O tratamento de dados pessoais realizado pela ENLIGHTEN será regido pela Política de Privacidade, pelo DPA aplicável e pela legislação de proteção de dados pertinente.
Quando a ENLIGHTEN tratar dados pessoais em nome do Cliente para fornecimento do ENSPACE, as responsabilidades das partes serão aquelas estabelecidas no respectivo DPA ou instrumento equivalente.
A operação do ENSPACE poderá envolver infraestrutura, subprocessadores ou fornecedores localizados em diferentes países.
Eventuais transferências internacionais de dados pessoais serão realizadas de acordo com a legislação aplicável e com os mecanismos previstos nos Documentos Contratuais e políticas pertinentes.
A ENLIGHTEN poderá suspender temporariamente o acesso de determinado Usuário ou Conta quando razoavelmente necessário para:
Sempre que razoavelmente possível, a ENLIGHTEN buscará limitar a suspensão ao acesso, funcionalidade ou Usuário diretamente relacionado ao problema.
O acesso de um Usuário poderá ser encerrado:
O encerramento do acesso individual do Usuário não necessariamente implica exclusão do Conteúdo do Cliente.
Prazo, renovação, rescisão, efeitos do encerramento, exportação de dados e eventual exclusão de informações após o término da contratação serão disciplinados pelos respectivos Documentos Contratuais.
O Usuário reconhece que poderá perder acesso à Plataforma caso a contratação do Cliente seja encerrada.
Caso o Cliente ou Usuário forneça sugestões, comentários, ideias ou recomendações relacionadas à melhoria do ENSPACE, a ENLIGHTEN poderá utilizá-las livremente para desenvolver ou aprimorar seus produtos e serviços, sem que isso implique transferência do Conteúdo do Cliente ou de informações confidenciais.
A ENLIGHTEN poderá enviar comunicações necessárias à operação do ENSPACE, incluindo avisos sobre:
Comunicações comerciais ou promocionais observarão a legislação aplicável e as preferências de comunicação disponíveis.
O ENSPACE é disponibilizado como ferramenta tecnológica de apoio à operação do Cliente.
A ENLIGHTEN não controla e não assume responsabilidade pelas decisões empresariais, jurídicas, financeiras, operacionais ou profissionais tomadas pelo Cliente ou pelos Usuários a partir de informações processadas na Plataforma.
A Plataforma não substitui a avaliação profissional, revisão humana ou os controles internos que sejam exigidos para a atividade do Cliente.
Quaisquer limitações financeiras de responsabilidade, exclusões de danos e regras de indenização aplicáveis à relação entre ENLIGHTEN e Cliente serão aquelas estabelecidas no MSA ou nos Documentos Contratuais aplicáveis.
A ENLIGHTEN poderá atualizar estes Termos periodicamente para refletir:
A versão atualizada será disponibilizada na Plataforma ou no site da ENLIGHTEN, com indicação da data da última atualização.
Quando uma alteração produzir impacto material sobre os direitos ou obrigações dos Usuários ou Clientes, a ENLIGHTEN poderá realizar comunicação adicional através da Plataforma, e-mail ou outro meio razoável.
Alterações destes Termos não modificarão retroativamente direitos ou condições comerciais estabelecidas em contratos vigentes, salvo quando permitido pelo respectivo instrumento contratual ou exigido por lei.
A utilização de determinadas funcionalidades do ENSPACE poderá estar sujeita a políticas ou termos específicos adicionais.
Esses documentos serão incorporados por referência quando aplicáveis à respectiva funcionalidade.
Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais disposições permanecerão válidas e em pleno vigor.
A disposição inválida será interpretada ou ajustada na medida necessária para preservar, tanto quanto possível, sua finalidade original.
A eventual tolerância da ENLIGHTEN ao descumprimento de qualquer obrigação destes Termos não constituirá renúncia, novação ou alteração contratual.
O Usuário não poderá ceder ou transferir seus direitos de acesso ao ENSPACE sem autorização do Cliente e da ENLIGHTEN, quando aplicável.
As regras de cessão relacionadas ao contrato do Cliente serão aquelas estabelecidas nos respectivos Documentos Contratuais.
Estes Termos, em conjunto com os Documentos Contratuais aplicáveis, constituem o conjunto de regras aplicáveis à utilização do ENSPACE.
Estes Termos não substituem contratos comerciais específicos celebrados entre ENLIGHTEN e Cliente.
Em caso de conflito, prevalecerá a seguinte ordem, salvo disposição expressa em sentido diverso:
A legislação aplicável e o foro para disputas relacionadas à contratação entre a ENLIGHTEN e o Cliente serão aqueles previstos no respectivo MSA, Ordem de Contratação ou outro Documento Contratual aplicável.
Quando não existir contrato específico dispondo sobre a matéria, aplicar-se-á a legislação e o foro correspondentes à entidade ENLIGHTEN responsável pela disponibilização do Serviço ao Cliente, conforme indicado no momento da contratação.
Nada nesta disposição afastará direitos que não possam ser validamente excluídos ou modificados pela legislação obrigatoriamente aplicável.
Estes Termos poderão ser disponibilizados em diferentes idiomas.
A versão aplicável à contratação poderá ser determinada pelos respectivos Documentos Contratuais.
Caso os Documentos Contratuais estabeleçam idioma prevalecente, essa disposição será observada em caso de divergência entre versões traduzidas.
Dúvidas relacionadas a estes Termos, à utilização do ENSPACE ou ao funcionamento da Plataforma poderão ser encaminhadas pelos canais oficiais de atendimento disponibilizados pela ENLIGHTEN.
Ao acessar ou utilizar o ENSPACE, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Uso.
