Data de Vigência: 12/12/2023
Última Atualização: 12/08/2025
O presente Termo de Serviço (“Termo”) disciplina o uso dos Serviços de Captura de Dados Públicos (“Serviços”) disponibilizados pela The Enlighten Company S/A, sociedade anônima brasileira, e pela The Enlighten Technologies LLC, sociedade limitada norte-americana (em conjunto, “Enlighten”), no âmbito da plataforma ENSPACE.
Ao acessar ou utilizar os Serviços, o usuário ou cliente (“Cliente” ou “Usuário”) declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente este Termo, bem como as demais condições contratuais aplicáveis. Caso não concorde, o Usuário não deverá utilizar os Serviços.
A Enlighten oferece tecnologia proprietária para a automação da captura de dados públicos, em conformidade com a legislação brasileira e princípios éticos que regem suas atividades.
Os Serviços abrangem:
- Acesso automatizado aos sites oficiais do Poder Judiciário Brasileiro (Tribunais Estaduais, Federais e do Trabalho);
- Captura de dados a partir dos sistemas EPROC, ESAJ e PROJUDI, conforme disponibilidade técnica.
A Enlighten não:
- Administra, altera ou gerencia dados publicados pelos Tribunais;
- Garante acesso ininterrupto ou isento de bloqueios;
- Realiza filtragem de importância ou relevância das informações coletadas.
A disponibilidade do Serviço está condicionada ao funcionamento das plataformas mantidas pelos órgãos públicos, estando sujeita a interrupções, falhas ou mudanças sem aviso prévio.
Para fins deste Termo, “Captura” refere-se exclusivamente aos procedimentos tecnológicos e operacionais aqui descritos. Qualquer serviço adicional de coleta, tratamento ou filtragem de dados deverá ser objeto de contratação específica e cobrança adicional.
O Cliente poderá integrar ferramentas externas de captura de dados ao ENSPACE por meio de chave de API emitida pela Enlighten;
A responsabilidade pela transação e integridade dos dados entre sistemas será exclusivamente do Cliente;
O prestador de serviço terceiro deverá formalmente declarar conformidade legal e adesão aos protocolos de segurança da informação exigidos pela legislação brasileira.
A Enlighten não realiza captura de informações diretamente dos Diários de Justiça Eletrônico (“DJE” ou “publicações oficiais”).
Dessa forma:
Não há compromisso com a localização de dados de clientes por meio dessa tecnologia;
Não são realizadas buscas por palavras-chave, nomes de advogados ou quaisquer outros termos no DJE, salvo por meio de ferramenta de terceiros devidamente integrada e em conformidade legal.
Informações disponíveis nos Serviços
O cliente que contratar o pacote de Captura de Dados Públicos terá acesso às seguintes informações, conforme as condições comerciais vigentes:
O cliente que contratar o pacote de Captura de Dados Públicos terá acesso às seguintes informações, conforme as condições comerciais vigentes:
Critérios de Busca:
(a) Nome / Razão Social
(b) CNPJ
(c) OAB
(d) Número do Processo
Método de Coleta:
Novos Processos: Pesquisa realizada pela correlação entre Razão Social e/ou CNPJ;
Andamentos Processuais: Pesquisa por número do processo e coleta dos novos andamentos não registrados previamente no ENSPACE.
Cobrança:
Novos Processos: Pesquisados diariamente; cada ocorrência encontrada de acordo com os critérios contratados será cobrada de forma unitária;
Andamentos Processuais: Cobrados com base no pacote contratado, considerando o número diário de processos monitorados. Ao atingir o limite do pacote, o Cliente será automaticamente migrado para o próximo nível de preço;
Pesquisas adicionais fora do escopo contratado serão cobradas separadamente, por unidade.
Clientes no plano Enterprise, com URL dedicada e serviços customizados, poderão solicitar projetos exclusivos, que serão cobrados à parte e dependerão da disponibilidade operacional da Enlighten.
A Enlighten atua em conformidade com a legislação brasileira sobre acesso a dados públicos;
O Cliente é responsável por assegurar que o uso dos dados obtidos esteja de acordo com todas as leis aplicáveis em seu território de atuação.
Limitação e Responsabilidade
A Enlighten não se responsabiliza por:
- Indisponibilidade, alteração ou inexatidão dos dados fornecidos pelos Tribunais;
- Interrupções ou falhas decorrentes de infraestrutura de órgãos públicos;
- Danos indiretos, incidentais ou consequenciais resultantes do uso dos Serviços.
A responsabilidade total da Enlighten, em qualquer hipótese, ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos seis (6) meses anteriores ao evento que deu origem à demanda.
Vigência e Rescisão:
Este Termo passa a vigorar imediatamente, aplicando-se a todos os contratos ENSPACE vigentes, com efeito retroativo à data de assinatura de cada contrato.
A Enlighten poderá suspender ou encerrar os Serviços em caso de:
- Inadimplemento;
- Violação deste Termo;
- Determinação legal ou regulatória.
Foro e Legislação Aplicável:
Este Termo será regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer disputas decorrentes deste Termo.
Disposições Gerais:
Este documento constitui o acordo integral entre as partes no que diz respeito aos Serviços de Captura de Dados ENSPACE e substitui quaisquer entendimentos prévios, orais ou escritos, sobre o mesmo objeto.
