Última atualização: setembro de 2026
Este Master Subscription Agreement (“MSA”) estabelece os termos e condições gerais aplicáveis à contratação, acesso e utilização da plataforma ENSPACE, desenvolvida e disponibilizada pela Enlighten.
Este MSA aplica-se aos Clientes que utilizam a plataforma ENSPACE, independentemente do plano ou modelo comercial contratado, incluindo contratações realizadas por meio de Proposta Comercial, Ordem de Contratação, plano de subscrição ou contrato específico celebrado entre as partes.
Para os fins deste MSA:
Enlighten
Empresa responsável pelo desenvolvimento, licenciamento, disponibilização e operação da plataforma ENSPACE.
Plataforma ENSPACE ou Plataforma
Software disponibilizado em ambiente de computação em nuvem destinado à organização, automação e gestão de operações corporativas.
Cliente
Pessoa jurídica ou pessoa física que contrata a utilização da Plataforma.
Subscrição
Direito temporário de acesso e utilização da Plataforma durante o período e nas condições contratadas.
Usuário
Pessoa autorizada pelo Cliente a acessar e utilizar a Plataforma em seu nome ou sob sua responsabilidade.
Dados do Cliente
Dados, informações, registros, arquivos, documentos e demais conteúdos inseridos, armazenados, transmitidos ou gerados pelo Cliente ou por seus Usuários por meio da utilização da Plataforma.
Proposta Comercial ou Ordem de Contratação
documento que estabelece as condições específicas da contratação, incluindo, conforme aplicável, plano, valores, prazo, capacidade contratada, quantidade de usuários, funcionalidades, limites de utilização e demais condições comerciais.
2.1. A Enlighten concede ao Cliente, durante a vigência da Subscrição, licença limitada de acesso e utilização da plataforma ENSPACE no modelo de Software as a Service (“SaaS”), nos termos deste MSA e da respectiva Proposta Comercial ou Ordem de Contratação.
2.2. A Plataforma permite ao Cliente estruturar, automatizar e operar processos organizacionais por meio, entre outros recursos, de workflows configuráveis, gestão de dados estruturados, documentos, integrações e automação de atividades operacionais, de acordo com as funcionalidades disponibilizadas no plano contratado.
2.3. A contratação da Plataforma não implica aquisição de software, transferência de tecnologia ou cessão de quaisquer direitos de propriedade intelectual da Enlighten.
3.1. A utilização da Plataforma ocorre mediante Subscrição.
3.2. A Subscrição poderá ser estruturada de acordo com o modelo comercial contratado, incluindo:
3.3. As condições específicas aplicáveis a cada contratação serão estabelecidas na respectiva Proposta Comercial ou Ordem de Contratação.
4.1. Durante a vigência da Subscrição e condicionado ao cumprimento das obrigações previstas nos documentos contratuais aplicáveis, a Enlighten concede ao Cliente licença limitada, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável para acesso e utilização da Plataforma para suas finalidades empresariais internas.
4.2. A licença permanecerá válida exclusivamente durante a vigência da Subscrição contratada.
4.3. A contratação não implica transferência, cessão ou aquisição, pelo Cliente, de qualquer direito de propriedade intelectual relativo à Plataforma, sua tecnologia, código-fonte, arquitetura, componentes, interfaces, funcionalidades ou documentação.
5.1. O acesso à Plataforma ocorrerá por meio de autenticação individual, utilizando os mecanismos de segurança disponibilizados pela Enlighten.
5.2. O Cliente será responsável por:
5.3. O Cliente responde pelas atividades realizadas por seus Usuários no âmbito de sua conta, ressalvados os eventos comprovadamente decorrentes de falha de segurança imputável à Enlighten.
O Cliente compromete-se a utilizar a Plataforma em conformidade com a legislação aplicável, este MSA e os demais documentos integrantes da contratação.
É vedada a utilização da Plataforma para:
A Enlighten poderá adotar medidas razoavelmente necessárias para impedir ou interromper utilização da Plataforma em desacordo com esta cláusula.
7.1. A utilização da Plataforma poderá estar sujeita aos limites operacionais correspondentes ao plano ou modelo comercial contratado.
7.2. Esses limites poderão incluir, entre outros:
7.3.1. Determinadas funcionalidades da Plataforma, incluindo agentes de inteligência artificial, processamento por modelos de linguagem, automações, integrações, processamento de documentos e outros recursos que dependam de capacidade computacional ou serviços de terceiros, poderão ser disponibilizadas sob modelo de cobrança baseada em consumo.
7.3.2. Salvo quando expressamente incluído no plano contratado, o consumo desses recursos não integra o valor fixo da mensalidade ou Subscrição da Plataforma e será cobrado adicionalmente conforme a utilização efetivamente realizada pelo Cliente.
7.3.3. O consumo poderá ser medido por meio de créditos, unidades de processamento, requisições, tokens, documentos processados, operações realizadas, volume de dados, tempo de processamento ou qualquer outra métrica aplicável ao respectivo recurso.
7.3.4. Os valores, métricas de consumo, eventuais franquias incluídas, limites, preços unitários e demais condições comerciais serão aqueles previstos na Proposta Comercial, Ordem de Contratação ou tabela de preços aplicável à Subscrição.
7.3.5. A Plataforma poderá disponibilizar mecanismos destinados ao acompanhamento do consumo realizado pelo Cliente. Os registros de utilização mantidos pela Enlighten constituirão referência para apuração do consumo e faturamento, ressalvada a possibilidade de correção de erros materiais comprovados.
7.3.6. A Enlighten poderá estabelecer limites ou mecanismos de controle destinados a evitar consumo excessivo, utilização indevida ou exposição financeira desproporcional, inclusive mediante alertas, limites configuráveis ou suspensão temporária do recurso baseado em consumo.
7.3.7. O Cliente é responsável pelo consumo realizado por seus Usuários e pelas automações, agentes, workflows, integrações e demais configurações ativadas em seu ambiente.
7.3.8. A cobrança baseada em consumo não representa aquisição ou transferência ao Cliente de créditos, capacidade computacional, tokens ou recursos de terceiros, constituindo exclusivamente critério de mensuração da utilização dos serviços disponibilizados pela Plataforma.
7.3.9. Caso determinado recurso dependa de fornecedor ou tecnologia de terceiro, sua disponibilidade, capacidade, desempenho e respectivos custos poderão estar sujeitos a alterações decorrentes das condições daquele fornecedor, observado o disposto neste MSA e nos documentos comerciais aplicáveis.
7.4. Caso os limites contratados sejam excedidos, a Enlighten poderá, conforme as condições comerciais aplicáveis:
8.1. A Enlighten disponibilizará suporte técnico para utilização da Plataforma por meio dos canais oficiais de atendimento.
8.2. Os canais, horários, níveis de atendimento, tempos de resposta e demais condições de suporte poderão variar conforme o plano ou modelo de Subscrição contratado.
8.3. Serviços de configuração, desenvolvimento, migração, integração, consultoria, tratamento de dados ou outras atividades que não integrem o suporte padrão da Plataforma poderão ser objeto de contratação adicional.
9.1. A Enlighten empregará esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível durante a vigência da Subscrição.
9.2. Eventuais indisponibilidades poderão ocorrer, entre outras hipóteses, em decorrência de:
9.3. A Plataforma constitui serviço tecnológico em evolução contínua. A Enlighten poderá realizar atualizações, aperfeiçoamentos e modificações em suas funcionalidades, interfaces, arquitetura e componentes, desde que tais alterações não descaracterizem materialmente o serviço contratado durante a vigência da respectiva Subscrição.
9.4. Eventuais níveis específicos de disponibilidade ou SLA somente serão aplicáveis quando expressamente previstos na Proposta Comercial, Ordem de Contratação ou instrumento específico.
10.1. A Plataforma poderá permitir integração ou interoperabilidade com produtos, sistemas, APIs, modelos de inteligência artificial, serviços de infraestrutura e outras tecnologias fornecidas por terceiros.
10.2. A utilização desses serviços poderá estar sujeita aos respectivos termos, políticas, condições técnicas e disponibilidade de seus fornecedores.
10.3. A Enlighten não será responsável por indisponibilidades, alterações, limitações ou descontinuações decorrentes exclusivamente de serviços de terceiros sobre os quais não exerça controle.
11.1. Os Dados do Cliente permanecem sob titularidade do Cliente ou de seus respectivos titulares, conforme aplicável.
11.2. A contratação da Plataforma não transfere à Enlighten qualquer direito de propriedade sobre os Dados do Cliente.
11.3. A Enlighten poderá tratar os Dados do Cliente na medida necessária para:
11.4. A Enlighten poderá produzir e utilizar informações estatísticas, métricas e dados derivados da utilização da Plataforma para fins de operação, segurança, análise e aprimoramento de seus serviços, desde que tais informações sejam utilizadas de forma agregada ou anonimizada quando puderem identificar o Cliente, seus Usuários ou terceiros.
11.5. O acesso humano aos Dados do Cliente pela equipe da Enlighten será limitado às hipóteses razoavelmente necessárias à prestação dos serviços, suporte solicitado, segurança, investigação de incidentes ou cumprimento de obrigação legal.
11.6. O tratamento de dados pessoais observará a legislação aplicável e, quando aplicável à contratação, os instrumentos específicos de proteção e tratamento de dados celebrados entre as partes.
12.1. Durante a vigência da Subscrição, o Cliente poderá exportar diretamente pela Plataforma, sem necessidade de abertura de chamado ou cobrança adicional, os dados disponibilizados para exportação pelas funcionalidades padrão do ENSPACE.
12.2. A exportação observará a estrutura, organização, relacionamentos e arquitetura dos dados conforme a configuração e a utilização da Plataforma pelo Cliente.
12.3. Documentos gerados, armazenados ou gerenciados por meio do ENSPACE poderão ser exportados diretamente pelo Cliente sempre que essa funcionalidade estiver disponível na Plataforma.
12.4. Caso o Cliente solicite à Enlighten a realização de exportação assistida de dados e/ou documentos, incluindo sua disponibilização de forma estruturada, separada, organizada e não criptografada, o serviço será realizado mediante solicitação formal, no prazo de até 30 (trinta) dias úteis, e estará sujeito à cobrança adicional equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da mensalidade vigente na data da solicitação, salvo condição distinta prevista na Proposta Comercial, Ordem de Contratação ou contrato específico aplicável.
12.5. A exportação assistida preservará a arquitetura, estrutura, organização e relacionamentos dos dados existentes na Plataforma, conforme sua configuração e efetiva utilização pelo Cliente.
12.6. O serviço de exportação assistida não inclui transformação, saneamento, enriquecimento, reclassificação, consolidação, migração, integração, desenvolvimento ou adequação dos dados aos sistemas, formatos, modelos de dados ou arquitetura de terceiros, salvo contratação específica.
12.7. Em caso de suspensão, cancelamento, não renovação ou encerramento da Subscrição, a Enlighten poderá manter os Dados do Cliente armazenados pelo prazo de até 30 (trinta) dias corridos, exclusivamente para possibilitar a regularização financeira da contratação e/ou a solicitação de exportação dos dados e documentos pelo Cliente.
12.8. A manutenção dos dados durante esse período não implica continuidade ou prorrogação da Subscrição, reativação da Plataforma ou garantia de acesso direto pelo Cliente ao ambiente anteriormente contratado.
12.9. Caso o Cliente não tenha realizado a exportação antes do encerramento da Subscrição, poderá, dentro do período de retenção acima estabelecido, solicitar formalmente à Enlighten a exportação assistida dos dados e/ou documentos, aplicando-se os prazos, condições e valores previstos nesta cláusula ou nos documentos comerciais aplicáveis. Para fins de cálculo da cobrança, será considerado o valor da última mensalidade vigente.
12.10. A disponibilização de dados e documentos por meio de exportação assistida poderá estar condicionada à quitação dos valores vencidos e não pagos relacionados à contratação, ressalvadas as hipóteses em que a legislação aplicável determine sua disponibilização independentemente da existência de débitos.
12.11. Decorrido o período de retenção sem solicitação de exportação, a Enlighten poderá proceder à exclusão dos Dados do Cliente de seus ambientes ativos, observadas as obrigações legais ou regulatórias de retenção e os ciclos ordinários de backup, segurança da informação e continuidade de negócios.
12.12. A eventual permanência de dados ou documentos em cópias de segurança após esse período não representará extensão do prazo de retenção nem obrigação de restauração, recuperação, disponibilização ou exportação individualizada desses dados pela Enlighten.
13.1. Cada parte compromete-se a manter confidenciais as informações de natureza técnica, comercial, estratégica, operacional ou de qualquer outra natureza recebidas da outra parte em razão da contratação e que sejam identificadas como confidenciais ou que, pelas circunstâncias de sua divulgação, razoavelmente devam ser consideradas confidenciais.
13.2. As informações confidenciais somente poderão ser utilizadas para execução das obrigações decorrentes da contratação e não poderão ser divulgadas a terceiros, exceto:
13.3. Não serão consideradas confidenciais informações que sejam comprovadamente públicas sem violação deste MSA, já fossem legitimamente conhecidas pela parte receptora, tenham sido obtidas legitimamente de terceiro sem obrigação de confidencialidade ou tenham sido desenvolvidas de forma independente.
13.4. As obrigações desta cláusula permanecerão aplicáveis após o encerramento da Subscrição enquanto as informações mantiverem sua natureza confidencial, observados os limites estabelecidos pela legislação aplicável.
14.1. A Enlighten adotará medidas técnicas e organizacionais comercialmente razoáveis e compatíveis com a natureza da Plataforma para proteção dos Dados do Cliente contra acesso, utilização, alteração ou divulgação não autorizados.
14.2. O Cliente reconhece que nenhum ambiente tecnológico é absolutamente imune a incidentes de segurança.
14.3. Na hipótese de incidente de segurança envolvendo Dados do Cliente e que exija comunicação nos termos da legislação aplicável, a Enlighten adotará as providências cabíveis e fornecerá ao Cliente as informações razoavelmente disponíveis e necessárias ao cumprimento de suas respectivas obrigações legais.
14.4. Obrigações adicionais ou requisitos específicos de segurança da informação poderão ser estabelecidos em instrumento próprio ou na documentação aplicável ao plano contratado.
15.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma ENSPACE, incluindo software, código-fonte e código objeto, arquitetura, interfaces, funcionalidades, métodos, componentes, documentação, marcas, elementos visuais e tecnologias relacionadas, pertencem exclusivamente à Enlighten ou aos respectivos licenciadores.
15.2. Nenhuma disposição deste MSA transfere ao Cliente qualquer direito de propriedade intelectual sobre a Plataforma.
15.3. O Cliente mantém todos os direitos que possuir sobre seus Dados, documentos, conteúdos, materiais, marcas e demais ativos inseridos ou utilizados na Plataforma.
15.4. Sugestões, comentários ou feedback fornecidos pelo Cliente relacionados à Plataforma poderão ser utilizados pela Enlighten para desenvolvimento e aprimoramento de seus produtos e serviços, sem que isso implique transferência à Enlighten de Dados do Cliente ou de propriedade intelectual preexistente do Cliente.
16.1. Os valores, periodicidade de faturamento, condições de pagamento, reajustes e demais condições financeiras aplicáveis à Subscrição serão aqueles estabelecidos na Proposta Comercial ou Ordem de Contratação.
16.2. O valor da Subscrição poderá compreender uma parcela fixa e, quando aplicável, valores variáveis decorrentes da utilização de recursos contratados sob modelo de consumo, conforme previsto na Cláusula 7 deste MSA.
16.3. Os valores decorrentes de consumo serão apurados conforme os registros de utilização da Plataforma e poderão ser faturados juntamente com a mensalidade ou em cobrança separada, de acordo com as condições comerciais aplicáveis.
16.4. Salvo quando expressamente indicado na contratação, eventual franquia, crédito ou volume de utilização incluído na Subscrição não implica gratuidade ou inclusão ilimitada dos respectivos recursos.
16.5. Os valores excedentes às franquias ou limites incluídos serão cobrados de acordo com os preços aplicáveis ao respectivo recurso.
16.6. Salvo disposição expressa em contrário, os valores contratados não incluem tributos que legalmente devam ser suportados pelo Cliente.
16.7. O Cliente deverá efetuar os pagamentos nas respectivas datas de vencimento.
16.8. A inadimplência poderá sujeitar o Cliente aos encargos previstos nos documentos comerciais aplicáveis e, observado o disposto neste MSA, à suspensão do acesso à Plataforma ou aos recursos baseados em consumo.
17.1. A Enlighten poderá suspender total ou parcialmente o acesso do Cliente à Plataforma quando:
17.2. Sempre que razoavelmente possível diante das circunstâncias, a Enlighten comunicará previamente o Cliente e concederá oportunidade para regularização antes da suspensão.
17.3. A Enlighten buscará limitar a suspensão ao escopo e ao período razoavelmente necessários para solucionar a situação que a originou.
18.1. A Subscrição terá a vigência estabelecida na respectiva Proposta Comercial ou Ordem de Contratação.
18.2. As condições de renovação, inclusive eventual renovação automática, serão aquelas previstas no documento comercial aplicável.
18.3. Cada parte poderá deixar de renovar a Subscrição mediante observância das condições e prazos de comunicação estabelecidos na contratação.
18.4. Em caso de rescisão antecipada pelo Cliente sem inadimplemento da Enlighten, poderão ser aplicadas as obrigações financeiras, multas ou valores remanescentes previstos na Proposta Comercial ou Ordem de Contratação.
18.5. Qualquer das partes poderá rescindir a contratação em caso de descumprimento material da outra parte que não seja sanado dentro de prazo razoável após notificação, quando a natureza do descumprimento admitir correção.
18.6. O encerramento da Subscrição não prejudicará direitos e obrigações constituídos anteriormente à sua data de término, inclusive obrigações de pagamento, confidencialidade, propriedade intelectual, limitações de responsabilidade e as regras relativas à retenção e exportação de dados.
19.1. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total e agregada da Enlighten decorrente ou relacionada à contratação e utilização da Plataforma ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente à Enlighten pela Subscrição nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao evento que originar a reclamação.
19.2. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, nenhuma das partes será responsável perante a outra por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais, inclusive lucros cessantes, perda de receitas, perda de oportunidade ou interrupção de negócios, quando tais danos não decorrerem diretamente do inadimplemento da obrigação contratual.
19.3. As limitações previstas nesta cláusula serão aplicadas na extensão permitida pela legislação aplicável e não excluirão responsabilidades que legalmente não possam ser limitadas ou afastadas.
20.1. Nenhuma das partes será responsável pelo atraso ou descumprimento de obrigação decorrente de evento fora de seu controle razoável, incluindo caso fortuito ou força maior, falhas generalizadas de telecomunicações, energia ou infraestrutura de terceiros, atos de autoridades públicas, conflitos, desastres naturais ou
