Políticas e Termos de Uso

Release atualizado em 31/08/2022

Antes de Ler nossa política de privacidade, afirmamos nosso compromisso com base em 05 (cinco) premissas sobre Privacidade dos Dados:

Controle: Você terá controle de sua privacidade a qualquer momento, mediante requisição que será atendido em prazo máximo de 48 (quarenta e oito horas).

Transparência: Nós somos transparentes com a coleta e o uso de dados para que você tome decisões bem informadas.
Segurança: Os seus dados estão protegidos através de mecanismos criptográficos e segurança excelente.

Proteções Legais Fortes: Nós respeitamos as legislações dos países em que atuamos e os acordos internacionais de cooperação entre países quanto a proteção de dados de indivíduos e empresas.

Nenhum direcionamento baseado em conteúdo: Você não receberá nenhum e-mail, mensagem de texto, arquivos, chat ou outro conteúdo pessoal que não seja solicitado antecipadamente em nossos canais de atendimento.

Quadro Resumo:

Nossa Política De Privacidade

Sua privacidade é algo importante para nós. Esta política de privacidade explica os processos de dados pessoais da Enlighten, e como a Enlighten os processa e para que fins.

A Enlighten oferece uma ampla variedade de produtos e serviços. As referências aos produtos e serviços da Enlighten nesta instrução incluem sites, aplicativos, software, servidores, dispositivos e serviços da Enlighten.

Essa política se aplica às interações da Enlighten com você e aos produtos listados abaixo, além de outros produtos que exibem esta política.

Dados Pessoais

A Enlighten coleta dados de você, por meio de nossas interações com você e por meio de nossos produtos e serviços. Você fornece alguns desses dados diretamente, enquanto alguns deles obtemos ao coletar dados sobre suas interações, uso e experiências com nossos produtos e serviços. Os dados que coletamos dependem do contexto de suas interações com a Enlighten e as opções que você escolhe, incluindo as suas configurações de privacidade e os produtos e recursos que você usa. Também obtemos dados sobre você de terceiros.

Se você representa uma organização, como uma empresa e utiliza os produtos de Empresa, essa regra também se aplica a sua organização.

Existem opções quando se trata da tecnologia que você usa e os dados que compartilha. Quando pedimos que forneça os seus dados pessoais, você pode recusar. Muitos dos nossos produtos exigem alguns dados pessoais para que o serviço seja oferecido. Caso você opte por não disponibilizar os dados necessários para o fornecimento de um produto ou recurso, você não poderá usar tal produto ou recurso.

Da mesma forma, quando precisarmos coletar dados pessoais exigidos por lei, ou celebrar ou realizar um contrato com você e você não fornecer os dados, não será possível celebrar o contrato; ou, se isso estiver relacionado a um produto existente que você está usando, poderemos ter que suspendê-lo ou cancelá-lo. Você será notificado se esse for o caso no momento. Onde o fornecimento de dados for opcional e você escolher não compartilhar dados pessoais, recursos que usam esses dados, como a personalização, não funcionarão para você.

Utilização dos dados pessoais coletados

- A Enlighten usa os dados que coletamos para proporcionar experiências sofisticadas e interativas. Especificamente, usamos dados para: Fornecer nossos produtos, incluindo a atualização, segurança e solução de problemas, bem como o fornecimento de suporte. Isso também inclui o compartilhamento de dados, quando ele é necessário, para fornecer o serviço ou realizar as transações que você solicitar.


- Melhorar e desenvolver nossos produtos.


- Personalizar nossos produtos e fazer recomendações.


- Anunciar e comercializar para você, incluindo o envio de comunicações promocionais, o direcionamento de anúncios e a apresentação de ofertas relevantes para você.Também usamos os dados para operar nossos negócios, incluindo a análise de nosso desempenho, o cumprimento de nossas obrigações legais, o desenvolvimento de nossa força de trabalho e a realização de pesquisas.


- Nosso processamento de dados pessoais para essas finalidades inclui métodos automáticos e manuais (humanos) de processamento. Nossos métodos automatizados são muitas vezes relacionados a e têm o suporte de nossos métodos manuais.

Do Compartilhamento de Dados Pessoais

Compartilhamos seus dados pessoais com o seu consentimento ou para concluir transações ou fornecer um determinado produto solicitado ou autorizado.

Podemos também compartilhar dados com afiliados e subsidiárias controlados pela Enlighten, com fornecedores autorizados, quando exigido por lei ou para responder a um processo jurídico, para proteger nossos clientes; proteger vidas, manter a segurança de nossos produtos e proteger os direitos ou a propriedade da Enlighten e de seus clientes.

Como Controlar seus Dados Pessoais

E Enlighten garante a possibilidade de apresentação de solicitações de usuários de produtos e serviços conforme rol abaixo:

i) a confirmação da existência de tratamento;
ii) o acesso aos dados;
iii) a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
iv) a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade
v) a portabilidade de seus dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa pelo Titular;
vi) a eliminação dos dados tratados com consentimento do Titular;
vii) a obtenção de informações sobre as entidades públicas ou privadas com as quais a ENLIGHTEN compartilhou seus dados;
viii) a informação sobre a possibilidade de não fornecer o seu consentimento, bem como de ser informado sobre as consequências, em caso de negativa;
ix) a revogação do consentimento.

Você também pode fazer escolhas sobre a coleta e o uso de seus dados. Você pode controlar os dados pessoais obtidos pela Enlighten e exercitar seus direitos de proteção de dados entrando em contato ou usando alguma das várias ferramentas que fornecemos.

Em alguns casos, sua capacidade de acessar ou controlar seus dados pessoais poderá ser limitada, conforme necessário ou permitido pela lei aplicável. O acesso ou o controle de seus dados pessoais depende também dos produtos utilizados.
Os dados pessoais processados pela Enlighten podem ser acessados mediante requisição através do e-mail  contato@enlightenbrasil.com.br ou canais de comunicação disponíveis no site https://www.be-enlighten.com. Se você quiser acessar ou controlar dados pessoais processados sempre poderá entrar em contato com a Enlighten no endereço contido no site https://www.be-enlighten.com.

O que são cookies e sua tecnologia

Cookies são arquivos de texto pequenos colocados em seu dispositivo para armazenar dados que podem ser lembrados por um servidor Web no domínio que colocou o cookie.

Nós usamos cookies e tecnologias semelhantes para armazenar e respeitar suas preferências e configurações, permitir que você faça login, fornecer publicidade baseada em interesses, combater fraudes, analisar o desempenho de nossos produtos e atender a outras finalidades legítimas.

Também usamos “web beacons” para ajudar a enviar cookies e a reunir dados de desempenho. Nossos sites podem incluir web beacons, cookies, ou tecnologias semelhantes de fornecedores de serviços de terceiros.

Você tem uma variedade de ferramentas para controlar os dados coletados por cookies, web beacons e tecnologias semelhantes.
Por exemplo, você pode usar os controles no seu navegador da Internet para limitar como os sites que você visita podem usar cookies e retirar o seu consentimento limpando ou bloqueando os cookies.

Produtos Empresariais

Se você usa um produto ou serviço da Enlighten através de uma organização com a qual você está afiliado, a organização pode:
Controlar e administrar seu acesso aos produtos da Enlighten, inclusive controlar configurações relacionadas à privacidade do produto ou à conta do produto.

Acessar e processar seus dados, incluindo os dados de interação e diagnóstico e o conteúdo de suas comunicações e arquivos associados.

Se você perder o acesso à sua conta, você pode perder o acesso aos produtos e ao conteúdo associado a esses produtos, incluindo aqueles adquiridos em seu próprio nome.

Se sua organização concede a você acesso aos produtos da Enlighten, o uso que você fizer dos produtos estará sujeito às políticas da sua organização, se houver.

Você deve direcionar suas perguntas de privacidade, incluindo qualquer solicitação para exercer seus direitos de proteção de dados, ao administrador da sua organização.

A Enlighten não é responsável pelas práticas de privacidade ou segurança de nossos clientes, as quais podem ser diferentes das estabelecidas nesta política de privacidade.

Quando você usa um produto da Enlighten fornecido por sua organização, o processamento de dados pessoais em conexão com esse produto é regido por um contrato entre a Enlighten e sua organização.

A Enlighten processa seus dados pessoais para fornecer o produto para sua organização e para você.

Conforme mencionado acima, se você tiver dúvidas sobre o processamento para sua organização, entre em contato com a organização.

Como Mantemos os seus dados seguros

A ENLIGHTEN utiliza os meios razoáveis de mercado e legalmente requeridos para preservar a privacidade dos dados pessoais que coleta. Desta forma, adota diversas precauções, em observância às diretrizes sobre padrões de segurança estabelecidas na legislação, tais como:

I. A ENLIGHTEN utiliza os métodos padrão e de mercado para criptografar e anonimizar os dados coletados;

II. A ENLIGHTEN possui proteção contra acesso não autorizado a seus sistemas;

III. A ENLIGHTEN somente autoriza o acesso de pessoas previamente estabelecidas ao local onde são armazenadas as informações coletadas;

Aqueles que entram em contato com dados pessoais devem se comprometer a manter sigilo absoluto. A quebra do sigilo acarretará responsabilidade civil e o responsável será responsabilizado nos moldes da legislação brasileira; e
Manutenção do inventário indicando momento, duração, identidade do funcionário, ou do responsável pelo acesso e o arquivo objeto, com base nos registros de conexão e de acesso a aplicações, conforme determinado na legislação.

Além dos esforços técnicos, a ENLIGHTEN também adota medidas institucionais visando a proteção de dados pessoais, de modo que mantém programa de governança em privacidade aplicado às suas atividades e estrutura de governança, constantemente atualizado.

IV. Embora a ENLIGHTEN adote os melhores esforços no sentido de preservar a privacidade e proteger os dados dos Titulares, nenhuma transmissão de informações é totalmente segura, de modo que a ENLIGHTEN não pode garantir integralmente que todas as informações que recebe ou envia não sejam alvo de acessos não autorizados perpetrados por meio de métodos desenvolvidos para obter informações de forma indevida.

V. Por esse motivo, nós incentivamos os Titulares a tomar as medidas apropriadas para se proteger, como, por exemplo, mantendo confidenciais todos os nomes de Titular e senhas, sendo certo que tais informações são pessoais, intransferíveis, e de exclusiva responsabilidade dos Titulares.

Da Eliminação dos Dados

Visando proteger a privacidade dos Titulares, os dados pessoais tratados pela ENLIGHTEN serão automaticamente eliminados quando deixarem de ser úteis para os fins para os quais foram coletados, ou quando o Titular solicitar sua eliminação, exceto se sua manutenção for expressamente autorizada por lei ou regulação aplicável, para subsidiar a ENLIGHTEN em futura ação judicial ou administrativa, nas quais precise defender seus direitos ou comprovar o cumprimento de obrigações legais ou contratuais.

Contudo, as informações poderão ser conservadas para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, transferência a terceiro – desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados – e uso exclusivo da ENLIGHTEN, inclusive para o exercício de seus direitos em processos judiciais ou administrativos.

Normas

A Enlighten adere aos princípios da estrutura de Proteção à Privacidade da União Europeia, Estados Unidos e Brasil.

Fale conosco

Se você estiver preocupado com a sua privacidade, tiver uma reclamação ou pergunta para o Diretor de Privacidade (DPO), entre em contrato conosco usando nosso formulário em https://www.be-enlighten.com ou envie-nos um e-mail em dpo@be-enlighten.com.

The Enlighten Company
Felipe Rodriguez Alvarez
CEO

Glossário

Estes Termos de Uso entram em vigor a partir de fevereiro de 2023

Estes Termos de Serviço (“Termos”) regem o uso dos serviços gratuitos e pagos, software e sites (o “Serviço”) fornecidos pela The Enlighten Company, e qualquer dado, texto, arquivos, informações, nomes de usuário, imagens, gráficos, fotos, perfis, clipes de áudio e vídeo, sons, obras musicais, obras de autoria, aplicativos, links, tarefas criadas e informações associadas, texto, arquivos e outros conteúdos ou materiais (em conjunto, o “Conteúdo”) carregados, baixados ou aparecendo em nossos sites ou aplicativos.

Nossa Política de Privacidade explica a forma como coletamos e usamos suas informações. Ao usar o Serviço, você concorda em se submeter a estes Termos e à nossa Política de Privacidade. Se você estiver usando nosso Serviço em nome de uma organização ou entidade (“Organização”), então você concorda com estes Termos em nome dessa Organização e você declara e garante ter a autoridade para vincular a Organização a estes Termos. Nesse caso, “você” e “seu” se referem àquela Organização.

Nossos Termos e Política de Privacidade afetam seus direitos e obrigações legais. Se você não concordar em se submeter a todos esses, não acesse ou use nosso Serviço.

As seguintes diretrizes se aplicam ao seu uso da conta e do conteúdo do ENSPACE:

Você deve fornecer informações precisas ao criar sua conta no Enspace.

Você é responsável por proteger a senha e por todas as atividades que ocorrem em sua conta. Você deve nos notificar imediatamente se tiver conhecimento de qualquer violação de segurança ou uso não autorizado de sua conta.
‍
Você nunca pode usar a conta de outro usuário sem permissão.

Você não pode fazer uso da ferramenta com o objetivo de aprender as funcionalidades para a prática de engenharia reversa ou tentar ajudar alguém a fazê-lo.

Sua conta deve ser registrada por um ser humano. Contas registradas por “bots” ou outros métodos automatizados não são permitidas.

Você não pode usar o Serviço para qualquer propósito ilegal ou não autorizado. Você concorda em cumprir todas as leis, regras e regulamentos (por exemplo, federais, estaduais, locais e municipais) aplicáveis ​​ao seu uso do Serviço e do seu Conteúdo (definido abaixo), incluindo, mas não se limitando, às leis de direitos autorais.

Se você tiver uma conta paga, as taxas não são reembolsáveis, exceto quando exigido por lei ou no caso de você cancelar sua conta durante o período de garantia de 30 dias de devolução do dinheiro.

Você pagará todas as taxas aplicáveis ​​na data devida e, se essas taxas estiverem sendo pagas por meio de cartão de crédito ou outros meios eletrônicos, você nos autoriza a cobrar essas taxas usando seu método de pagamento selecionado.

Por padrão, as contas de clientes são configuradas para renovação automática e poderemos cobrar automaticamente por essa renovação na ou após a data de renovação associada à sua conta, a menos que você tenha cancelado o Serviço antes da data de renovação.

Podemos revisar as taxas de tarifa para o Serviço de tempos em tempos e lhe forneceremos um aviso por e-mail de qualquer mudança de taxas com pelo menos trinta (30) dias de antecedência à data de renovação.

Você é o responsável por fornecer informações de faturamento completas e precisas para a The Enlighten Company. Nós poderemos suspender ou encerrar o uso do serviço se houver inadimplência. Você é responsável por todos os impostos (exceto àqueles cobrados pelos órgãos governamentais sobre o faturamento de nossa companhia).

Se você precisar usar um pedido de compra ou um número de pedido de compra, você (a) deve fornecer o número do pedido de compra no momento da compra; e (b) concorda que quaisquer termos e condições em seu pedido de compra não se aplicarão e serão nulas e sem efeito.

Sobre o uso de nossos serviços

Você não deve alterar, modificar, adaptar ou alterar o Serviço ou alterar outro site de forma a sugerir falsamente que ele esteja associado a nossa companhia ou serviço.

Você não deve acessar nossa API privada por meios diferentes daqueles expressamente permitidos por nós.

Você não deve interferir ou interromper o serviço ou os servidores ou redes conectadas ao Serviço incluindo a transmissão de qualquer vírus, spyware, malware ou qualquer outro código de natureza destrutiva ou disruptiva. você não pode injetar conteúdo ou código ou, de outra forma, alterar ou interferir com a forma como qualquer página nossa é renderizada ou exibida em um navegador ou dispositivo de usuário.

Você não deve tentar restringir outro usuário de usar ou desfrutar do Serviço e você não deve encorajar ou facilitar violações desses Termos ou de quaisquer outros termos nossos.

Como parte do Serviço, podemos fornecer software de cliente para download (o “Software”) para o seu uso em conexão com o Serviço. Este software pode ser atualizado automaticamente e, se esse software for projetado para uso em um sistema operacional específico de celular ou desktop, é necessário um sistema compatível para uso. Desde que você cumpra esses Termos, concedemos uma licença limitada, não exclusiva, não transferível, revogável para usar o software, exclusivamente para acessar o Serviço; no entanto, essa licença não constitui uma venda do software ou de qualquer cópia dele, e entre você e nós, mantemos todos os direitos, títulos e interesses no software. Você concorda que não irá copiar, reproduzir, republicar, enquadrar, baixar, transmitir, modificar, reverter engenharia, vender ou participar de qualquer venda, alugar, arrendar, emprestar, atribuir, distribuir, licenciar, sublicenciar ou explorar de qualquer maneira, na totalidade ou em parte, nosso Conteúdo, os Serviços ou qualquer software relacionado, exceto como expressamente estabelecido nestes Termos.

A violação desses Termos pode, a nosso critério exclusivo, resultar no encerramento de sua conta. Além disso, reservamos o direito de investigar e processar violações de qualquer um desses Termos até o limite máximo que a legislação assim o permitir. Podemos envolver e cooperar com autoridades de aplicação da lei na persecução de usuários que violam os Termos. Você reconhece que não temos a obrigação de pré-selecionar ou monitorar seu acesso ou uso do nosso Serviço ou de qualquer informação, material ou outro conteúdo fornecido ou disponibilizado através do nosso Serviço, mas temos o direito de fazê-lo. Você concorda que podemos, no exercício de nosso critério exclusivo, remover ou excluir qualquer dado, contas ou outros conteúdos que violam esses Termos ou que são de outra forma repreensíveis.

Se você escolher utilizar qualquer aplicativo de terceiros em conexão com o uso de nosso Serviço, ao fazê-lo, você está concordando com o compartilhamento de suas informações com o aplicativo de terceiros. Para entender como tal provedor de aplicativo de terceiros utilizará suas informações, você deve conferir a política de privacidade do aplicativo de terceiros.

Condições Gerais de Uso

Podemos suspender ou encerrar sua conta ou interromper o fornecimento de todos ou parte dos nossos Serviços a qualquer momento sem responsabilidade para você por qualquer motivo, incluindo, mas não se limitando a, se acreditarmos razoavelmente:

(i) Que você violou esses Termos;
(ii) Que houve risco ou possível exposição legal para nós práticos por sua parte direta ou indiretamente;
(iii) Que você tem uma conta gratuita sem nenhuma atividade (respostas ou logins) por sessenta (60) dias ou contas de teste sem um método de pagamento trinta (30) dias após a expiração;
(iv) Que nossa prestação de Serviços não é mais viável comercialmente.

1.1. Faremos esforços razoáveis para notificá-lo através do nosso Serviço, na próxima vez que você tentar acessar sua conta, ou por meio de um endereço de e-mail ou número de telefone que você nos forneceu (se aplicável).

1.2. Se encerrarmos seu acesso ao Serviço, suas informações e todos os outros dados não serão mais acessíveis através de sua conta.

1.3. Ao término, todas as licenças e outros direitos concedidos a você nesses Termos cessarão imediatamente.

1.4. Reservamos o direito, a nosso critério exclusivo, de mudar esses Termos e/ou nossos Serviços oferecidos de tempos em tempos (“Termos Atualizados”).

1.4. A menos que façamos uma mudança por motivos legais ou administrativos, forneceremos um aviso razoável antes que os Termos Atualizados entrem em vigor.

1.5. Você concorda que podemos notificá-lo dos Termos Atualizados postando-os diretamente na aplicação e que o uso do Serviço após a data efetiva dos Termos Atualizados (ou o envolvimento em tal outra conduta que possamos especificar de forma razoável) constitui sua concordância com os Termos Atualizados.

1.6. Portanto, você deve revisar esses Termos e quaisquer Termos Atualizados antes de usar o Serviço. Os Termos Atualizados entrarão em vigor a partir do momento da publicação ou de uma data posterior especificada nos Termos Atualizados e se aplicarão imediatamente ao uso do Serviço. Esses Termos regerão quaisquer disputas surgidas antes da data efetiva dos Termos Atualizados.

2. Reservamos o direito de recusar o acesso ao Serviço a qualquer pessoa por qualquer motivo a qualquer momento.

3. Através da Concordância deste Termo de Uso, você autoriza a The Enlighten Company, diretamente ou por meio de terceiro, a fazer qualquer consulta que considerarmos necessária para validar sua identidade e/ou autenticar sua identidade e informações da conta. Isso pode incluir pedir mais informações e/ou documentação sobre o uso da sua conta ou identidade, ou exigir que você tome medidas para confirmar a propriedade do seu endereço de e-mail, número de telefone móvel/celular ou instrumentos financeiros e verificar suas informações em bancos de dados de terceiros ou por outras fontes. Esse processo é para fins de verificação interna. Você entende ainda que pode ser cobrada uma taxa por esse processo de verificação.

4. Nós podemos, mas não estamos obrigados a remover, editar, bloquear e/ou monitorar conteúdo e informações que estejam presentes em sua conta e que determinarmos, a nosso critério, violadores desses termos de uso.

5. Você concorda que é o responsável por todas as tarifas de dados que você incorre ao usar o serviço.

6. Ao criar uma conta, você concorda que a aplicação poderá enviar mensagens de texto informativas e promocionais (SMS) como parte do funcionamento normal do seu uso de nossos serviços. Você pode optar por não receber mensagens a qualquer momento. Você reconhece que optar por não receber mensagens de texto (SMS) pode afetar o uso dos Serviços.

7. Nós proibimos o rastreamento, raspagem de dados (“crawling”), armazenamento em cache ou outro acesso a qualquer informação na aplicação por meios automatizados (exceto se for resultado de protocolos ou tecnologias de mecanismo de busca padrão usadas por empresas autorizadas com nosso consentimento expresso.

8. Em alguns casos, é necessário que nossos funcionários, contratados ou afiliados acessem sua conta e dados para diagnóstico envolvendo suporte e manutenção corretiva. Quando você entrar em contato com a nossa equipe de suporte, é implícito que você está permitindo que acessemos sua conta, se necessário, para sermos úteis. Se você deseja receber assistência sem conceder permissão para sua conta, especifique isso em sua comunicação com a equipe de suporte e essas solicitações serão honradas na medida do possível para corrigir o problema na aplicação.

9. No contexto de fornecer o serviço, poderemos transferir, armazenar e processar seu conteúdo nos Estados Unidos da América ou em qualquer outro país em que mantenhamos instalações. Ao usar o serviço, você consente com esta transferência, processamento e armazenamento de seus dados e informações.

Dos Direitos de Usuário

Propriedade. Para fins deste Termo de Uso: (i) Informações significam quaisquer dados, textos, arquivos, informações, conteúdo, nome de usuários, imagens, gráficos, fotos, perfis, trechos de áudio, vídeo, obras musicais, obras de autoria, aplicativos, links, tarefas criadas e informações, textos, arquivos e outros conteúdos ou materiais associados; e (ii) Conteúdo do usuário significa qualquer conteúdo fornecido pelos titulares da conta (incluindo você) para ser disponibilizado através de nossos serviços. O conteúdo inclui, sem limitação o conteúdo do usuário.

Propriedade das Informações que o Enspace elabora. A menos que seja especificado de outra forma, todos os materiais contidos no ou dentro da aplicação, incluindo, mas não se limitando a texto, gráficos, imagens, códigos, ilustrações, designs, ícones, fotografias, vídeos, trabalhos musicais, obras de autoria, aplicativos, links, tarefas criadas e informações associadas, texto, arquivos e outros conteúdos ou materiais (coletivamente, “Conteúdo do Enspace”), bem como sua seleção e disposição, são protegidos por direitos autorais, marcas comerciais e/ou outras leis de propriedade intelectual e o uso não autorizado do Conteúdo do Enspace pode violar essas leis e esses Termos. Exceto conforme expressamente fornecido nestes Termos, não concedemos quaisquer direitos expressos ou implícitos para usar o Conteúdo do Enspace. Você concorda que não copiará, reproduzirá, republicará, enquadrará, baixará, transmitirá, modificará, exibirá, reverterá a engenharia, venderá ou participará de qualquer venda de, alugará, arrendará, emprestará, atribuirá, distribuirá, licenciará, sublicenciará ou explorará de qualquer forma, em parte ou em sua totalidade, o conteúdo do Enspace, os Serviços ou qualquer software relacionado ou Software do cliente, como definido acima, exceto conforme expressamente estabelecido nestes Termos. Você concorda em não remover, alterar ou obscurecer qualquer aviso de direitos autorais, marcas registradas, marcas de serviço ou outros direitos de propriedade incorporados ou acompanhando os serviços ou conteúdo. Você reconhece que os serviços e conteúdo são protegidos por direitos autorais, marcas registradas e outras leis da República Federativa do Brasil e Estados Unidos.

Dos Direitos do Usuário e seu Conteúdo. Nós não reivindicamos direitos autorais ou de propriedade intelectual sobre o conteúdo enviado ou criado exclusivamente por você em sua conta de serviço do Enspace. Qualquer conteúdo que é seu, permanece seu. Este Termo de Serviço não concede quaisquer licenças ou direitos ao seu conteúdo, exceto pelos direitos limitados necessários para fornecermos o Serviço Enspace para você. Não obstante o anterior, podemos acessar o conteúdo para determinar como podemos melhorar nosso Serviço e determinar a satisfação do cliente.

Da mesma forma, qualquer dado de relatório que coletamos de seu uso do Serviço Enspace permanece seu. Ao usar o Serviço Enspace, você concorda que podemos usar esses dados para fornecer o Serviço Enspace a você e concorda que, desde que os dados sejam anonimizados e não o identifiquem, podemos combinar esses dados com os dados anonimizados de outras empresas para fornecer benchmarking, relatórios públicos ou usá-los de outra forma para fornecer o Serviço Enspace.

Notificações e Alertas. Como parte dos serviços que fornecemos, você pode (se ativado) receber notificações push, mensagens de texto, alertas, e-mails ou outros tipos de mensagens enviadas diretamente para você fora ou dentro do aplicativo (“Notificações”).

Parte do Serviço pode ser sustentado por receita publicitária e pode exibir anúncios e promoções, e você concorda, por meio deste, que podemos colocar esses anúncios e promoções no Serviço ou em, sobre ou conjuntamente com o seu Conteúdo. A maneira, modo e extensão desses anúncios e promoções estão sujeitos a mudanças sem aviso específico para você.

Você declara e garante que: (i) você é o proprietário do conteúdo incluído por você no ou através do Serviço ou de outra forma tem o direito de conceder os direitos e licenças estabelecidos nestes Termos de Uso; (ii) a postagem e uso do seu conteúdo no ou através do Serviço não viola, apropria indevidamente ou infringe os direitos de qualquer terceiro, incluindo, sem limitação, direitos de privacidade, direitos de publicidade, direitos autorais, marcas comerciais e / ou outros direitos de propriedade intelectual; (iii) você concorda em pagar todas as taxas, taxas e quaisquer outros valores devidos em razão do conteúdo que você posta no ou através do Serviço; e (iv) você tem o direito legal e capacidade de concordar com estes Termos de Uso em sua jurisdição.

O nome e logotipo Enspace e The Enlighten Company são nossas marcas comerciais e não podem ser copiadas, imitadas ou utilizadas, na totalidade ou em parte, sem nossa permissão prévia por escrito. Além disso, todos os cabeçalhos de páginas, gráficos personalizados, ícone de botões e scripts são nossas marcas de serviço, marcas comerciais e não podem ser copiadas, imitadas ou usadas, na totalidade ou em parte, sem permissão prévia que se fará de forma oficial, escrita e enviada por nossa administração.

Embora seja nossa intenção que o Serviço esteja disponível o máximo possível, haverá ocasiões em que o Serviço pode ser interrompido, incluindo, sem limitação, para manutenção programada ou atualizações, para reparos de emergência, para interrupções não programadas, para falhas de sistemas e servidores ou devido a falhas de links de telecomunicações e/ou equipamentos. Consequentemente, incentivamos você a manter seu próprio backup do seu Conteúdo. Em outras palavras, não somos um serviço de backup e você concorda que não dependerá do Serviço para fins de backup ou armazenamento de Conteúdo. Não seremos responsáveis ​​por você por qualquer modificação, suspensão ou descontinuação dos Serviços ou perda de qualquer Conteúdo. Você também reconhece que a Internet pode estar sujeita a violações de segurança e que a submissão de Conteúdo ou outras informações pode não ser segura.
Você concorda que não somos responsáveis ​​e não endossamos o conteúdo postado dentro do Serviço. Não temos qualquer obrigação de pré-visualizar, monitorar, editar ou remover qualquer Conteúdo. Se o seu Conteúdo violar estes Termos, você será responsável legal e exclusivo por esse Conteúdo.

Exceto como descrito de outra forma na Política de Privacidade do Serviço, entre você e nós, qualquer Conteúdo será não confidencial e não exclusivo e não seremos responsáveis ​​por qualquer uso ou divulgação de Conteúdo. Você reconhece e concorda que sua relação conosco não é confidencial ou outro tipo de relação especial e que sua decisão de enviar qualquer Conteúdo não nos coloca em uma posição diferente da posição dos membros do público em geral, incluindo no que diz respeito ao seu Conteúdo. Nenhum de seu Conteúdo será objeto de qualquer obrigação de confidencialidade por nossa parte e não seremos responsáveis ​​por qualquer uso ou divulgação de qualquer Conteúdo que você forneça.

Licença de Uso. Sujeito a sua concordância expressa ao ler e clicar no botão para acesso ao Enspace e à sua continuada conformidade com esses Termos e com quaisquer outras políticas relevantes, nós lhe concedemos uma licença limitada, não exclusiva, não transferível e revogável para usar o Serviço exclusivamente para seus propósitos previstos. Você concorda em não usar o Serviço para qualquer outro propósito.

Esta licença pode ser revogada a qualquer momento. Essa licença está sujeita a esses Termos e não inclui:

- Distribuição, exibição pública ou apresentação pública do nosso conteúdo.

- Modificar ou fazer qualquer uso derivado do Serviço ou do nosso conteúdo, ou qualquer parte dele.
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- Uso de qualquer método de scrapping, mineração de dados, robôs ou outros métodos semelhantes de coleta ou extração de dados.
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- Download (exceto cache de página) de qualquer parte dos Serviços, Conteúdo nosso ou qualquer informação contida nele, exceto quando expressamente permitido nos Serviços.
‍
-
Acesso à nossa API com um cliente não autorizado ou de terceiros.
‍
-
Qualquer uso dos Serviços ou Conteúdo nosso que não seja para os seus propósitos pretendidos.
‍
-
Qualquer uso dos Serviços ou Conteúdo nosso que não seja especificamente autorizado nestes Termos, sem a nossa permissão prévia escrita é estritamente proibido e resultará na rescisão da licença para usar o nosso Serviço e Site, concedida nestes Termos.

Ao usar este serviço, você concorda com os termos acima sobre as submissões que o(s) usuário(s) sob sua conta e responsabilidade devem observar sob pena de serem excluídos sem prévio aviso de nossa plataforma.

Limitações ao uso das licenças

Qualquer tentativa de interferência no serviço por parte sua, incluindo a subversão ou manipulação da operação legítima de quaisquer de nossos sites ou serviços é uma violação de nossa política e pode ser uma violação de leis criminais e civis.

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Sem limitar outras medidas, podemos limitar, suspender, extinguir, terminar, modificar ou excluir contas ou acesso ao serviço ou portes deles se você estiver ou suspender quem esteja desrespeitando os termos de serviço ou por qualquer uso ilegal ou impróprio do serviço, com ou sem aviso para você. Você pode perder sua conta e qualquer conteúdo de usuário como resultado da extinção da conta ou limitação, bem como quaisquer benefícios, privilégios, itens ganhos e itens comprados associados ao seu uso do serviço, e nós não temos nenhuma obrigação de compensá-lo por quaisquer perdas ou resultados.

Sem limitar outras medidas, podemos limitar, suspender ou terminar o serviço e contas de usuários ou portes deles, proibir o acesso aos nossos serviços e sites, e seus conteúdos, ferramentas, atrasar ou remover conteúdos hospedados e tomar medidas técnicas e legais para impedir que os usuários acessem o serviço se acreditarmos que eles estejam criando riscos ou possíveis responsabilidades legais, violando os direitos autorais de terceiros ou agindo de forma inconsistente com nossos termos ou políticas. Além disso, em circunstâncias apropriadas e a nosso exclusivo critério, poderemos suspender ou encerrar contas de usuários que possam ser infratores repetidos de direitos autorais de terceiros.

Reservamos o direito de interromper a oferta e/ou o suporte ao serviço ou a uma parte particular do serviço a qualquer momento, permanentemente ou temporariamente. Em tal evento, não seremos obrigados a fornecer reembolsos, benefícios ou outra compensação aos usuários em relação a tais elementos descontinuados do serviço.

Nos reservamos ao direito de descontinuar serviços dedicados a prestação de suporte ou oferecimento de funcionalidades da ferramenta seja de forma temporária ou permanente. Caso isso ocorra, não realizaremos qualquer reembolso, compensação ou devolução de valores aos usuários pela descontinuidade dos serviços ou da funcionalidade.

Aviso Importante 

O serviço, incluindo, sem limitação, nosso conteúdo, é fornecido “no estado” e “disponível” e “com os defeitos”. Na medida máxima permitida pela legislação, nem nós nem qualquer um de nossos colaboradores, gerentes, contratantes, fornecedores ou licenciadores fazem qualquer tipo de representação ou garantia ou endosso de qualquer tipo, expressa ou implícita quanto ao serviço, conteúdo, conteúdo do usuário, segurança associada à transmissão de informações para nós ou via o serviço. Além disso, a The Enlighten Company, suas marcas e subsidiárias renunciam a todas as garantias, expressas ou implícitas que você venha a requerer por ocasião da comercialização, customização, melhoria, adaptação a um propósito específico, integração de sistema e vírus de computador.

A The Enlighten Company e sua marca (“Enspace”) não garante que o serviço será livre de erros ou ininterrupto; que os defeitos serão corrigidos; ou que o serviço ou o servidor que torna o serviço disponível é livre de quaisquer componentes prejudiciais, incluindo, sem limitação, vírus e violação de segurança de qualquer tipo. A The Enlighten Company não garante que as informações no serviço serão precisas, completas ou úteis. Você reconhece que o uso do serviço é por sua conta e risco. A The Enlighten Company não garante que o uso do serviço é legal em sua jurisdição. Algumas jurisdições limitam ou não permitem a renúncia de garantias, portanto, a renúncia pode não se aplicar a você na medida em que a lei da jurisdição se aplica a você e aos termos de uso.

Limitações de Responsabilidade 

EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA, a The Enlighten Company será responsável por qualquer responsabilidade civil em decorrência do uso de seus clientes na plataforma, incluindo, mas não se limitando: prejuízos econômicos diretos e indiretos relacionados diretamente ao uso da plataforma, aos serviços, funcionalidades, conteúdo do Enspace ou o seu conteúdo criado, incapacidade de uso ou desempenho do serviço.

EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA, a The Enlighten Company será responsável por qualquer indenização em decorrência da utilização devida ou não do usuário que possa acarretar-lhe dano ao computador, dispositivo móvel ou outro equipamento ou tecnologia de qualquer usuário, incluindo, sem limitação, danos decorrentes de violações de segurança ou de qualquer vírus, erro, omissão interrupção, defeito, atraso na operação ou transmissão, falha de linha de computador ou de rede ou qualquer outro problema técnica ou outra falha, incluindo, sem limitação, danos por lucros cessantes, perda de uma chance, perda de dados, interrupção do trabalho do usuário, precisão dos resultados, falha ou problema com o computador, mesmo que previsíveis ou mesmo que a The Enlighten Company tenha sido informada ou devesse saber da possibilidade de tais danos , seja em uma ação ou cláusula, seja por negligência, imperícia ou imprudência de seus colaboradores, com ou não admissão de responsabilidade objetiva ou indenização (causada em parte ou totalmente por negligência, falhas de telecomunicações, caso fortuito, força maior, roubo, furto ou destruição do serviço). Em nenhum evento a The Enlighten Company será responsável por você ou por qualquer outra pessoa por perda, dano ou lesão, incluindo, sem limitação, morte ou lesão pessoal.

VOCÊ CONCORDA que, no caso de incorrer quaisquer danos, perdas ou lesões decorrentes de nossos atos ou omissões, os danos, se houver, causados a você, não serão irreparáveis ​​ou suficientes para lhe dar o direito de obter uma liminar impedindo qualquer exploração de qualquer site, serviço, propriedade, produto ou outro conteúdo pertencente ou controlado pela The Enlighten Company e você não terá direitos para impedir ou restringir o desenvolvimento, produção, distribuição, publicidade, exibição ou exploração de qualquer site, propriedade, produto, serviço ou outro conteúdo pertencente ou controlado pela The Enlighten Company.

Acordo Integral 

Se você estiver usando nosso serviço em nome de uma entidade jurídica (“empresa”) ou assemelhada você declara estar autorizado a entrar em um acordo em nome dessa entidade jurídica. Estes termos constituem o acordo integral entre você e nós e regulam o uso do serviço, suplantando quaisquer acordos anteriores entre você e nós. Você não poderá atribuir os termos ou atribuir quaisquer direitos ou delegar quaisquer obrigações aqui estabelecidos, na íntegra ou em parte, seja voluntariamente ou por força de lei, sem nossa prévia autorização por escrito. Qualquer atribuição ou delegação por você sem nossa devida autorização prévia por escrito será nula e sem efeito. Poderemos atribuir esses termos ou quaisquer direitos aqui estabelecidos sem sua autorização e os termos serão vantajosos e passíveis de execução por nossos sucessores. Nem o curso de conduta entre as partes nem a prática comercial modificarão os termos. Esses termos não conferem quaisquer direitos de beneficiário terceiro.

Legislação Aplicável

Este Termo de Uso é regulado e elaborado em acordo com as leis da República Federativa do Brasil e servirá de regra para todos os usuários que tenham conta registradas e domicílio e/ou residência no território brasileiro.

Para usuários não residentes e/ou domiciliados em território brasileiro, vigerá o contrato como lei entre as partes como primeira fonte de Direito e em caso de conflito com legislação pátria do usuário avoca-se a Convenção Internacional de Contratos de Produtos e Serviços sob regência da Organização Mundial das Nações Unidas. 

Foro 

Para usuários e contas registradas em território brasileiro, as Partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo para dirimir eventuais conflitos existente da relação de consumo por ocasião da prestação do serviço da The Enlighten Company através do oferecimento da plataforma Enspace.

Para usuários e contas registradas em qualquer local fora do território brasileiro, você concorda que qualquer disputa envolvendo relações de consumo serão litigadas na Corte de litígios da cidade de Nova York, Estado de Nova York, Estados Unidos da América e sede da The Enlighten Company.

Extinção Contratual 

A The Enlighten Company se reserve ao direito de extinguir, resilir e/ou rescindir o presente Termo de Uso e seus anexos a qualquer tempo, com ou sem o envio de notificação para o usuário e independentemente de qualquer oferecimento de justa causa para tanto.

Estes Termos de Uso foram escritos em Português e para usuários residentes no Brasil. Os demais usuários residentes fora do território brasileiro deverão acessar a versão em Inglês deste Termo de Uso. Em caso de conflito entre as traduções, prevalecerá a versão da língua oficial da The Enlighten Company (Inglês).

A ISAE 3402 é uma norma internacional que fornece orientações para garantir a segurança e a proteção de informações em serviços prestados por terceiros. É uma referência para avaliar e comprovar a confiança e a segurança das informações. Aqui no ENSPACE, entendemos a importância de proteger os dados de nossos clientes e por isso, temos orgulho em possuir a certificação ISAE 3402.

Isso significa que você pode ter certeza de que seus dados estão em boas mãos e em conformidade com as melhores práticas de segurança e privacidade.

O cliente que concorda com estes termos (“Cliente”) celebrou um Contrato de Termos de Uso ou Contrato de Serviços SaaS com a The Enlighten Company S/A (“Enspace”) sob o qual o Enspace concordou em fornecer serviços ao Cliente (conforme alterado a partir do momento ao tempo, o “ Acordo ”).

Este Adendo de Proteção de Dados, incluindo seus Apêndices aplicáveis ​​(o “Adendo”) entrará em vigor e substituirá quaisquer termos de segurança e processamento de dados anteriormente aplicáveis ​​a partir da Data de Vigência do Adendo (conforme definido abaixo). Este Aditivo faz parte do Acordo.
 
Qualquer termo em letras maiúsculas usado, mas não definido de outra forma neste Adendo, terá o significado fornecido a ele no Contrato.

1. Definições 

Para os fins deste Adendo, os termos abaixo terão os significados estabelecidos abaixo. Os termos em letras maiúsculas usados, mas não definidos de outra forma neste Adendo, terão os significados estabelecidos no Contrato.

1.1 “Data Efetiva do Adendo” significa a data em que as partes concordaram com este Adendo.

1.2 “Afiliada” significa qualquer entidade que direta ou indiretamente controle, seja controlada por, ou esteja sob controle comum com a entidade objeto, onde “controle” se refere ao poder de dirigir ou causar a direção da entidade objeto, seja por meio da propriedade de títulos com direito a voto, por contrato ou de outra forma.

1.3 “Relatórios de Auditoria” tem o significado atribuído na Seção 5.4.4 (Relatórios de Auditoria).

1.4 “CCPA ” significa a Lei de Privacidade do Consumidor da Califórnia de 2018.

1.5 “Dados Pessoais do Cliente ” significa quaisquer dados pessoais ou informações pessoais dos titulares dos dados contidos nos dados fornecidos ou acessados ​​pelo Enspace por ou em nome do Cliente ou usuários finais do Cliente em conexão com os Serviços.

1.6 “Legislação Global de Proteção de Dados ” significa a Legislação Europeia de Proteção de Dados, CCPA e LGPD conforme aplicável ao processamento de Dados Pessoais do Cliente sob o Contrato.

1.7 “EEA” significa o Espaço Econômico Europeu.

1.8 “UE” significa a União Europeia.

1.9 “Legislação Europeia de Proteção de Dados ” significa o GDPR e outras leis de proteção de dados da UE, seus Estados Membros, Suíça, Islândia, Liechtenstein e Noruega e Reino Unido, aplicáveis ​​ao processamento de Dados Pessoais do Cliente sob o Contrato.

1.10 “GDPR ” significa Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 sobre a proteção de pessoas físicas no que diz respeito ao processamento de dados pessoais de titulares de dados da UE e sobre a livre circulação de tais dados , e revogando a Diretiva 95/46/EC.

1.11 “Incidente de Segurança da Informação” significa uma violação da segurança do Enspace que leva à destruição acidental ou ilegal, perda, alteração, divulgação não autorizada ou acesso a Dados Pessoais do Cliente em posse, custódia ou controle do Enspace. “Incidentes de segurança da informação” não incluirão tentativas malsucedidas ou atividades que não comprometam a segurança dos Dados Pessoais do Cliente, incluindo tentativas malsucedidas de login, pings, verificações de porta, ataques de negação de serviço e outros ataques de rede em firewalls ou sistemas em rede.

1.12 “LGPD ” significa a Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil.

1.13 “Cláusulas contratuais padrão ” ou “ SCCs ” tem o significado definido para o Apêndice 3 (Soluções de transferência transfronteiriça) deste Adendo.

1.14 “Documentação de Segurança ” significa todos os documentos e informações disponibilizados pelo Enspace na Seção 5.4.1 (Auditorias).

1.15 “Medidas de segurança ” tem o significado atribuído na Seção 5.1.1 (Medidas de segurança do Enspace).

1.16 “Serviços” significa os serviços e/ou produtos a serem fornecidos pelo Enspace ao Cliente sob o Contrato.

1.17 “Sub processadores ” significa terceiros autorizados sob este Adendo a processar Dados Pessoais do Cliente em relação aos Serviços.

1.18 “Prazo ” significa o período desde a Data Efetiva do Adendo até o final da prestação dos Serviços pelo Enspace.

1.19 “Solução de Transferência” significa as Cláusulas Contratuais Padrão ou outra solução que permita a transferência legal de dados pessoais para um terceiro país de acordo com o Artigo 45 ou 46 do GDPR.

1.20 Os termos “dados pessoais”, “titular dos dados”, “ processamento ”, “ controlador ”, “ processador ” e “ autoridade supervisora ” conforme utilizados neste Adendo têm os significados atribuídos no GDPR e LGPD, conforme aplicável, e os termos “ importador de dados ” e “ exportador de dados ” têm os significados atribuídos nas Cláusulas Contratuais Padrão. Os termos “informações pessoais”, “comerciais ” e “ provedor de serviços ” têm os significados definidos na CCPA.

2. Duração do Adendo 

3. Processamento de Dados 

Este Adendo entrará em vigor na Data Efetiva do Adendo e, não obstante a expiração do Prazo, permanecerá em vigor até, e automaticamente expirará após a exclusão de todos os Dados Pessoais do Cliente pelo Enspace, conforme descrito neste Adendo.

3.1 Papéis e conformidade regulatória; Autorização.

3.1.1 Responsabilidades do Processador e do Controlador. Este Adendo se aplica apenas na medida em que estamos processando Dados Pessoais do Cliente em nome do Cliente. Se a Legislação Europeia de Proteção de Dados, LGPD ou CCPA se aplicar ao processamento de Dados Pessoais do Cliente, as partes reconhecem e concordam que:

(a) o objeto e os detalhes do processamento estão descritos no Apêndice 1; (b) Enspace é um processador desses Dados Pessoais do Cliente sob a Legislação Europeia de Proteção de Dados ou LGPD, e/ou um Provedor de Serviços com relação a esses Dados Pessoais do Cliente sob o CCPA, conforme aplicável; (c) o Cliente é um controlador ou processador desses Dados Pessoais do Cliente sob a Legislação Europeia de Proteção de Dados ou LGPD, e/ou uma Empresa com relação a esses Dados Pessoais do Cliente sob o CCPA, conforme aplicável; e (d) cada parte cumprirá as obrigações aplicáveis ​​a ela de acordo com a Legislação Global de Proteção de Dados aplicável com relação ao processamento desses Dados Pessoais do Cliente.

3.1.2 Autorização pelo Controlador Terceirizado. Se a Legislação Europeia de Proteção de Dados se aplicar ao processamento de Dados Pessoais do Cliente e o Cliente for um processador, o Cliente garante à Enspace que as instruções e ações do Cliente com relação a esses Dados Pessoais do Cliente, incluindo sua nomeação do Enspace como outro processador e seu consentimento para o Enspace as transferências posteriores de Dados Pessoais do Cliente para seus Sub processadores foram autorizadas pelo controlador relevante.

3.2 Escopo do Processamento.

3.2.1 Instruções do Cliente. Ao entrar neste Adendo, o Cliente instrui o Enspace a processar os Dados Pessoais do Cliente somente de acordo com a lei aplicável: (a) para fornecer os Serviços; (b) conforme autorizado pelo Contrato, incluindo este Adendo e seus Apêndices; e (c) conforme documentado em quaisquer outras instruções escritas fornecidas pelo Cliente e reconhecidas por escrito pelo Enspace como constituindo instruções para os fins deste Adendo.

3.2.2 Conformidade do Enspace com as Instruções. O Enspace só processará os Dados Pessoais do Cliente de acordo com as instruções do Cliente descritas na Seção 3.2.1 (inclusive com relação a transferências de dados) (“Instruções do Cliente”), a menos que a Legislação Global de Proteção de Dados aplicável à qual o Enspace está sujeita exija outro processamento de Dados Pessoais do Cliente Dados do Enspace, caso em que o Enspace notificará o Cliente (a menos que a lei proíba o Enspace de fazê-lo por motivos importantes de interesse público).

4. Exclusão de dados 

4.1 Exclusão na Rescisão. Salvo disposição em contrário no Contrato, ao expirar o Prazo, o Cliente instrui o Enspace a excluir todos os Dados Pessoais do Cliente (incluindo cópias existentes) dos sistemas do Enspace conforme exigido e de acordo com a lei aplicável assim que razoavelmente possível, a menos que a lei aplicável impeço Enspace de excluir esses dados. Na medida em que o Cliente esteja sujeito a leis ou regulamentos que exijam que o Enspace retenha os Dados Pessoais do Cliente após o vencimento do Prazo e o Cliente não informe o Enspace sobre essas obrigações de retenção, o Cliente será o único responsável por qualquer exclusão de tais dados pelo Enspace em de acordo com esta Seção 4.1.

5. Segurança de dados

5.1 Medidas de Segurança, Controles e Assistência do Enspace.

5.1.1 Medidas de segurança do Enspace. O Enspace implementará e manterá medidas técnicas e organizacionais para proteger os Dados Pessoais do Cliente contra destruição acidental ou ilegal, perda, alteração, divulgação não autorizada ou acesso aos Dados Pessoais do Cliente conforme descrito no Apêndice 2 (as “ Medidas de Segurança Técnica e Organizacional ”). Enspace pode atualizar ou modificar as Medidas de Segurança de tempos em tempos, desde que tais atualizações e modificações não diminuam materialmente a segurança geral dos Serviços.

5.1.2 Conformidade de segurança pela equipe Enspace. O Enspace concederá acesso aos Dados Pessoais do Cliente apenas a funcionários, contratados e Sub processadores que precisem de tal acesso para o escopo de seu desempenho e estejam sujeitos a acordos de confidencialidade apropriados.

5.1.3 Assistência de Segurança do Enspace. O Enspace irá (levando em consideração a natureza do processamento dos Dados Pessoais do Cliente e as informações disponíveis para o Enspace) fornecer ao Cliente a assistência razoável necessária para que o Cliente cumpra suas obrigações em relação aos Dados Pessoais do Cliente sob a Legislação Global de Proteção de Dados, incluindo os Artigos 32 a 34 (inclusive) do GDPR e artigos 6 e 46 da LGPD, por:
(a) implementar e manter as Medidas de Segurança de acordo com a Seção 5.1.1 (Medidas de Segurança do Enspace);
(b) cumprir os termos da Seção 5.2 (Incidentes de Segurança da Informação); e
(c) fornecer ao Cliente a Documentação de Segurança de acordo com a Seção 5.4.1 (Revisões da Documentação de Segurança) e o Contrato, incluindo este Adendo.

5.2 Incidentes de Segurança da Informação.

5.2.1 Notificação de Incidentes de Segurança da Informação. Se o Enspace tomar conhecimento de um Incidente de Segurança da Informação, o Enspace irá: (a) notificar o Cliente sobre o Incidente de Segurança da Informação sem demora indevida após tomar conhecimento do Incidente de Segurança da Informação; e (b) tomar medidas razoáveis ​​para identificar o caso de tal Incidente de Segurança da Informação, minimizar danos e prevenir uma recorrência.

5.2.2 Detalhes do Incidente de Segurança da Informação. As notificações feitas de acordo com esta Seção 5.2 (Incidentes de Segurança da Informação) descreverão, na medida do possível, os detalhes do Incidente de Segurança da Informação, incluindo (i) a natureza do Incidente de Segurança da Informação, incluindo sempre que possível, as categorias e o número aproximado de dados assuntos em questão e as categorias e número aproximado de registros de dados pessoais em questão; (ii) o nome e detalhes de contato do responsável pela proteção de dados ou outro ponto de contato onde mais informações possam ser obtidas, (iii) as prováveis ​​consequências do Incidente de Segurança da Informação; (iv) medidas tomadas, ou propostas a serem tomadas, para mitigar os riscos potenciais e medidas que o Enspace recomenda que o Cliente tome para lidar com o Incidente de Segurança da Informação, incluindo, quando apropriado, medidas para mitigar seus possíveis efeitos adversos.

5.2.3 Notificação. O Cliente é o único responsável pelo cumprimento das leis de notificação de incidentes aplicáveis ​​ao Cliente e pelo cumprimento de quaisquer obrigações de notificação de terceiros relacionadas a qualquer Incidente(s) de Segurança da Informação.

5.2.4 Nenhum reconhecimento de falha por Enspace. A notificação ou resposta do Enspace a um Incidente de Segurança da Informação sob esta Seção 5.2 (Incidentes de Segurança da Informação) não será interpretada como um reconhecimento pelo Enspace de qualquer falha ou responsabilidade com relação ao Incidente de Segurança da Informação.

5.3 Responsabilidades e avaliação de segurança do cliente.

5.3.1 Responsabilidades de Segurança do Cliente. O Cliente concorda que, sem prejuízo das obrigações do Enspace sob a Seção 5.1 (Medidas de Segurança, Controles e Assistência do Enspace) e Seção 5.2 (Incidentes de Segurança da Informação):
(a) O Cliente é o único responsável pelo uso dos Serviços, incluindo:
(i) fazer uso adequado dos Serviços para garantir um nível de segurança adequado ao risco em relação aos Dados Pessoais do Cliente;
(ii) proteger as credenciais, sistemas e dispositivos de autenticação da conta que o Cliente usa para acessar os Serviços; e
(iii) proteger os sistemas e dispositivos do Cliente que o Enspace usa para fornecer os Serviços; e
(iv) fazer backup de seus Dados Pessoais do Cliente.
(b) O Enspace não tem obrigação de proteger os Dados Pessoais do Cliente que o Cliente decidir armazenar ou transferir fora dos sistemas do Enspace e de seus Sub processadores (por exemplo, armazenamento off-line ou no local).

5.3.2 Avaliação de Segurança do Cliente.
(a) O Cliente é o único responsável por revisar a Documentação de Segurança e avaliar por si mesmo se os Serviços, as Medidas de Segurança e os compromissos do Enspace sob esta Seção 5 (Segurança de Dados) atenderão às necessidades do Cliente, inclusive com relação a quaisquer obrigações de segurança do Cliente sob o Legislação Global de Proteção de Dados aplicável.
(b) O Cliente reconhece e concorda que (tendo em conta o estado da arte, os custos de implementação e a natureza, âmbito, contexto e finalidades do tratamento dos Dados Pessoais do Cliente, bem como os riscos para os indivíduos) as Medidas de Segurança implementadas e mantidos pelo Enspace conforme definido na Seção 5.1.1 (Medidas de Segurança do Enspace) fornecem um nível de segurança adequado ao risco em relação aos Dados Pessoais do Cliente.

5.4 Revisões e Auditorias de Conformidade.

5.4.1 Auditorias. O Cliente pode auditar a conformidade do Enspace com suas obrigações sob este Adendo até uma vez por ano. Além disso, na medida exigida pela Legislação Global de Proteção de Dados aplicável, inclusive quando exigido pela autoridade supervisora ​​do Cliente, o Cliente ou a autoridade supervisora ​​do Cliente pode realizar auditorias mais frequentes (incluindo inspeções). O Enspace contribuirá para tais auditorias fornecendo ao Cliente ou à autoridade supervisora ​​do Cliente as informações e assistência razoavelmente necessárias para conduzir a auditoria, incluindo quaisquer registros relevantes de atividades de processamento aplicáveis ​​aos Serviços.

5.4.2 Objeções ao Auditor Terceiro. Se um terceiro conduzir a auditoria, o Enspace pode se opor ao auditor se o auditor for, na opinião razoável do Enspace, não adequadamente qualificado ou independente, um concorrente do Enspace ou manifestamente inadequado. Essa objeção do Enspace exigirá que o Cliente nomeie outro auditor ou conduza a auditoria por conta própria.

5.4.3 Solicitação de Auditoria. Para solicitar uma auditoria, o Cliente deve enviar um plano de auditoria proposto detalhado à Enspace com pelo menos duas semanas de antecedência da data da auditoria proposta. O plano de auditoria proposto deve descrever o escopo proposto, a duração e a data de início da auditoria. O Enspace revisará o plano de auditoria proposto e fornecerá ao Cliente quaisquer preocupações ou perguntas (por exemplo, qualquer solicitação de informações que possa comprometer a segurança, privacidade, emprego ou outras políticas relevantes do Enspace). O Enspace trabalhará em cooperação com o Cliente para chegar a um acordo sobre um plano de auditoria final. Nada nesta Seção 5.4 (Revisões e Auditorias de Conformidade) exigirá que o Enspace viole quaisquer deveres de confidencialidade.

5.4.4 Relatórios de Auditoria. Se o escopo de auditoria solicitado for abordado em um SSAE 16/18/ISAE 3402 Tipo 2, AICPA SOC 2 (SOC para Organizações de Serviços: Critérios de Serviços de Confiança), ou relatório de auditoria semelhante realizado por um auditor terceirizado qualificado (“ Auditoria Relatórios ”) dentro de doze (12) meses da solicitação de auditoria do Cliente e o Enspace confirmar que não há mudanças materiais conhecidas nos controles auditados, o Cliente concorda em aceitar essas descobertas em vez de solicitar uma auditoria dos controles cobertos pelo relatório.

5.4.5 Condução da Auditoria. A auditoria deve ser conduzida durante o horário comercial normal na instalação aplicável, sujeita ao plano de auditoria final acordado e à saúde e segurança do Enspace ou outras políticas relevantes, e não pode interferir de forma injustificada nas atividades comerciais do Enspace.

5.4.6 Condições de Auditoria. O Cliente notificará imediatamente o Enspace sobre qualquer não conformidade descoberta durante uma auditoria e fornecerá à Enspace quaisquer relatórios de auditoria gerados em conexão com qualquer auditoria sob esta Seção 5.4 (Revisões e Auditorias de Conformidade), a menos que proibido pela Legislação Global de Proteção de Dados aplicável ou de outra forma instruído por uma autoridade supervisora. O Cliente pode usar os relatórios de auditoria apenas para atender aos requisitos de auditoria regulatória do Cliente e/ou confirmar a conformidade com os requisitos deste Adendo. Os relatórios de auditoria e quaisquer informações Enspace compartilhadas durante o processo de auditoria são Informações Confidenciais das partes nos termos do Contrato.

5.4.7 Despesas de Auditoria. Quaisquer auditorias são por conta do Cliente. O Cliente reembolsará o Enspace por qualquer tempo gasto pelo Enspace ou seus Sub processadores em conexão com quaisquer auditorias ou inspeções sob esta Seção 5.4 (Revisões e Auditorias de Conformidade) com as taxas de serviços profissionais vigentes do Enspace, que serão disponibilizadas ao Cliente mediante solicitação. O Cliente será responsável por quaisquer taxas cobradas por qualquer auditor nomeado pelo Cliente para executar tal auditoria.

5.4.8 Cláusulas Contratuais Padrão. As partes concordam que esta Seção 5.4 (Revisões e Auditorias de Conformidade) deve satisfazer as obrigações do Enspace de acordo com os requisitos de auditoria das Cláusulas Contratuais Padrão de 2021 aplicadas ao Importador de Dados de acordo com a Cláusula 8 e Cláusula 13(a) e a quaisquer Sub processadores de acordo com a Cláusula 9.

6. Avaliações de impacto e consultas

O Enspace irá (levando em consideração a natureza do processamento e as informações disponíveis para o Enspace) razoavelmente auxiliar o Cliente no cumprimento de suas obrigações sob a Legislação Global de Proteção de Dados aplicável em relação a avaliações de impacto de proteção de dados e consulta prévia, incluindo, se aplicável, a obrigações nos termos dos artigos 35.º e 36.º do RGPD, por:

6.1 Relatórios de Auditoria e Medidas de Segurança. Disponibilizar para revisão cópias dos Relatórios de Auditoria ou outra documentação que descreva aspectos relevantes do programa de segurança da informação do Enspace e as medidas de segurança aplicadas em relação a ele; 

6.2 Informações Adicionais. Fornecer as informações contidas no Contrato, incluindo este Adendo.

7. Direitos do Titular dos Dados 

7.1 Responsabilidade do Cliente pelas Solicitações. Durante a Vigência, se o Enspace receber qualquer solicitação de um titular de dados em relação aos Dados Pessoais do Cliente, o Enspace irá, a seu exclusivo critério, (i) avisar o Cliente sobre a solicitação, (ii) aconselhar o titular dos dados a enviar seu pedido ao Cliente, e/ou (iii) notificar o titular dos dados de que o seu pedido foi encaminhado ao Cliente. O Cliente será responsável por responder a qualquer solicitação desse tipo.

7.2 Solicitação de Assistência do Titular dos Dados do Enspace. O Enspace irá (levando em consideração a natureza do processamento dos Dados Pessoais do Cliente) fornecer ao Cliente funcionalidade de autoatendimento por meio dos Serviços ou outra assistência razoável conforme necessário para o Cliente cumprir sua obrigação sob a Legislação Global de Proteção de Dados aplicável para responder a solicitações de titulares dos dados, incluindo, se aplicável, a obrigação do Cliente de responder às solicitações de exercício dos direitos do titular dos dados estabelecidos no Capítulo III do GDPR, nos artigos 18 e 19 da LGPD ou na seção 1798.105 do CCPA. O Cliente reembolsará o Enspace por qualquer assistência além do fornecimento de recursos de autoatendimento incluídos como parte dos Serviços nas taxas de serviços profissionais vigentes do Enspace, que serão disponibilizadas ao Cliente mediante solicitação.

8. Transferências de dados 

8.1 Instalações de armazenamento e processamento de dados. O Enspace pode, de acordo com a Seção 8.2 (Transferências de Dados Fora da EEA), armazenar e processar Dados Pessoais do Cliente em qualquer lugar que o Enspace ou seus Sub processadores mantenham instalações.

8.2 Transferências de Dados Fora do EEE.

8.2.1 Obrigações de Transferência do Enspace. Se o armazenamento e/ou processamento de Dados Pessoais do Cliente (conforme estabelecido na Seção 8.1 (Instalações de Armazenamento e Processamento de Dados)) envolver transferências de Dados Pessoais do Cliente para fora do EEE, Reino Unido ou Suíça, e a Legislação Europeia de Proteção de Dados se aplicar às transferências de tais dados (“Dados Pessoais Transferidos”), aplicar-se-ão os termos estabelecidos no Anexo 3 (Soluções de transferência internacional). O Enspace fará essas transferências de acordo com uma Solução de Transferência e disponibilizará informações ao Cliente sobre essa Solução de Transferência mediante solicitação.

8.2.2 Obrigações de Transferência do Cliente. Em relação aos Dados Pessoais Transferidos, o Cliente concorda que, se de acordo com a Legislação Europeia de Proteção de Dados, o Enspace exigir razoavelmente que o Cliente use outra Solução de Transferência oferecida pelo Enspace (além das Cláusulas Contratuais Padrão, anexadas a este documento como Apêndice 3 e incorporadas por referência na medida que o Cliente está transferindo Dados Pessoais do Cliente para fora do EEE, Reino Unido ou Suíça para o Enspace) e o Enspace solicitar razoavelmente que o Cliente tome qualquer ação (que pode incluir a execução de documentos) necessária para dar pleno efeito a tal solução, o Cliente fará isso.

8.3 Divulgação de Informações Confidenciais Contendo Dados Pessoais. Se o Cliente tiver celebrado Cláusulas Contratuais Padrão conforme descrito na Seção 8.2 (Transferências de Dados Fora do EEE), Enspace fará, não obstante qualquer termo em contrário no Contrato, fazer qualquer divulgação das Informações Confidenciais do Cliente contendo dados pessoais e quaisquer notificações relacionados a tais divulgações, de acordo com tais Cláusulas Contratuais Padrão. Para fins das Cláusulas Contratuais Padrão, o Cliente e o Enspace concordam que (i) o Cliente atuará como exportador de
dados em nome do próprio Cliente e em nome de qualquer uma das entidades do Cliente e (ii) o Enspace ou sua Afiliada relevante atuará por conta própria nome e/ou em nome das Afiliadas do Enspace como importadores de dados.

9. Sub processadores

9.1 Consentimento para contratação de sub processador. O Cliente geralmente autoriza a contratação de quaisquer outros terceiros como Sub processadores e autoriza a transferência posterior de Dados Pessoais do Cliente para quaisquer Sub processadores contratados pelo Enspace. Se o Cliente tiver celebrado Cláusulas Contratuais Padrão conforme descrito na Seção 8.2 (Transferências de Dados Fora do EEE), as autorizações acima constituirão o consentimento prévio por escrito do Cliente para a subcontratação pelo Enspace do processamento de Dados Pessoais do Cliente se tal consentimento for exigido sob as Cláusulas Contratuais Padrão.

9.2 Informações sobre Sub processadores. Informações sobre Sub processadores, incluindo suas funções e localizações, estão disponíveis em sales@be-enlighten.com (conforme podem ser atualizadas periodicamente pelo Enspace de acordo com este Adendo).

9.3 Requisitos para envolvimento do Sub processador. Ao contratar qualquer Sub processador, o Enspace firmará um contrato por escrito com tal Sub processador contendo obrigações de proteção de dados não menos protetoras do que as do Contrato (incluindo este Adendo) com relação à proteção dos Dados Pessoais do Cliente na medida aplicável à natureza do Serviços prestados por tal Sub processador. O Enspace será responsável por todas as obrigações subcontratadas e por todos os atos e omissões do Sub processador.

9.4 Oportunidade de contestar mudanças no Sub processador. Quando qualquer novo Sub processador for contratado durante o Prazo, o Enspace irá, pelo menos 30 dias antes do novo Sub processador processar quaisquer Dados Pessoais do Cliente, notificar a contratação por e-mail (incluindo o nome e localização do Sub processador relevante e as atividades que ele realizará). Para receber notificações por e-mail relacionadas às alterações do Sub processador, o Cliente pode se registrar usando o portal encontrado em sales@be-enlighten.com.

Quando qualquer novo Sub processador for contratado durante o Prazo, o Enspace irá, pelo menos 30 dias antes do novo Sub processador processar quaisquer Dados Pessoais do Cliente, notificar o Cliente sobre a contratação (incluindo o nome e localização do Sub processador relevante e as atividades que ele realizará).

O Cliente pode se opor a qualquer novo Sub processador fornecendo notificação por escrito à Enspace dentro de dez (10) dias úteis após ser informado da contratação do Sub processador conforme descrito acima. Caso o Cliente se oponha a um novo Sub processador, o Cliente e o Enspace trabalharão juntos de boa-fé para encontrar uma resolução mutuamente aceitável para lidar com tal objeção. Se as partes não conseguirem chegar a uma resolução mutuamente aceitável dentro de um prazo razoável, o Cliente poderá, como único e exclusivo recurso, rescindir o Contrato mediante notificação por escrito à Enspace.

10. Registros de processamento 

10.1 Registros de Processamento do Enspace. O cliente reconhece que o Enspace é obrigada pelo GDPR a: (a) coletar e manter registros de certas informações, incluindo o nome e detalhes de contato de cada processador e/ou controlador em nome do qual o Enspace está atuando e, quando aplicável, de tal processador ou representante local do controlador e oficial de proteção de dados; e (b) disponibilizar essas informações às autoridades de supervisão. Consequentemente, se o RGPD se aplicar ao processamento de Dados Pessoais do Cliente, o Cliente fornecerá, quando solicitado, essas informações à Enspace e garantirá que todas as informações fornecidas sejam mantidas precisas e atualizadas.

11. Responsabilidade

11.1 Limite de Responsabilidade A responsabilidade total combinada de qualquer uma das partes e suas Afiliadas em relação à outra parte e suas Afiliadas, seja em contrato, ato ilícito ou qualquer outra teoria de responsabilidade, sob ou em conexão com o Contrato, este Adendo e as Cláusulas Contratuais Padrão se celebradas como descritos na Seção 8.2 (Transferências de dados para fora do EEE) combinados serão limitados a limitações de responsabilidade ou outros limites de responsabilidade acordados pelas partes no Contrato, sujeitos à Seção 11.2 (Exclusões de limite de responsabilidade).

11.2 Exclusões de limite de responsabilidade. Nada na Seção 11.1 (Limite de responsabilidade) afetará a responsabilidade de qualquer parte para com os titulares de dados sob as disposições de terceiros beneficiários das Cláusulas Contratuais Padrão na medida em que a limitação de tais direitos seja proibida pela Legislação Europeia de Proteção de Dados.

12. Análise 

O Cliente reconhece e concorda que o Enspace pode criar e derivar do processamento relacionado aos Serviços dados anônimos e/ou agregados que não identificam o Cliente ou qualquer pessoa física, e usar, divulgar ou compartilhar com terceiros tais dados para melhorar os produtos e serviços do Enspace e para seus outros fins comerciais legítimos.

13. Avisos 

Não obstante qualquer disposição em contrário no Contrato, quaisquer notificações exigidas ou permitidas a serem fornecidas pelo Enspace ao Cliente podem ser fornecidas (a) de acordo com a cláusula de notificação do Contrato; (b) aos principais pontos de contato do Enspace com o Cliente; e/ou (c) para qualquer e-mail fornecido pelo Cliente com a finalidade de fornecer comunicações ou alertas relacionados ao Serviço. O cliente é o único responsável por garantir que tais endereços de e-mail sejam válidos.

14. Efeito destes Termos 

Não obstante qualquer disposição em contrário no Contrato, na medida de qualquer conflito ou inconsistência entre este Adendo e os demais termos do Contrato, este Adendo prevalecerá.

Apêndice 1

Assunto e detalhes do processamento de dados

Este Apêndice 1 está incorporado ao Adendo e também faz parte das Cláusulas Contratuais Padrão (se tais Cláusulas Contratuais Padrão forem aplicáveis ​​ao Cliente).

Anexo 2

Medidas de Segurança Técnica e Organizacional

A partir da Data Efetiva do Adendo, o Enspace implementará e manterá as Medidas de Segurança técnicas e organizacionais definidas.

Enspace pode atualizar ou modificar tais Medidas de Segurança de tempos em tempos, desde que tais atualizações e modificações não diminuam materialmente a segurança geral dos Serviços.

A tabela a seguir fornece mais informações sobre as medidas de segurança técnicas e organizacionais definidas abaixo:

Anexo 3

Soluções de transferência de dados entre fronteiras

1. Definições 

Para os fins das Cláusulas:

Para os fins deste Adendo, os termos abaixo terão os significados estabelecidos abaixo. Os termos em letras maiúsculas usados, mas não definidos de outra forma neste Adendo, terão os significados estabelecidos no Contrato.

1.1 ”Cláusulas Contratuais Padrão” significa, dependendo das circunstâncias exclusivas do Cliente, qualquer um dos seguintes:

1.1.1 Adendo de Transferência Internacional de Dados do Reino Unido, ou;

1.1.2 Cláusulas contratuais padrão da UE 2021 (“CECs da UE”).

1.2 ”Adendo de Transferência Internacional de Dados do Reino Unido” significa: o Adendo de Transferência Internacional de Dados do Reino Unido (“IDTA”) às Cláusulas Contratuais Padrão da Comissão da UE (“EU SCCs”) (Versão B1.0) emitido pelo Comissário de Informação do Reino Unido para Partes que fazem Transferências (que podem ser alteradas, atualizadas ou substituídas de tempos em tempos).

1.3 “Cláusulas Contratuais Padrão de 2021” significa as Cláusulas Contratuais Padrão aprovadas pela Comissão Europeia na decisão 2021/914.

2. Soluções de transferência de dados entre fronteiras 

2.1 Ordem de Precedência. Caso os Serviços sejam cobertos por mais de uma Solução de Transferência, a transferência de dados pessoais estará sujeita a uma única Solução de Transferência de acordo com a seguinte ordem de precedência: (a) as Cláusulas Contratuais Padrão aplicáveis, conforme estabelecido na Seção 2.2 (Cláusulas contratuais padrão do Reino Unido) ou Seção 2.3 (As Cláusulas contratuais padrão de 2021) deste Apêndice 3; e, se nem (a) nem (b) forem aplicáveis, então (c) outras Soluções de Transferência de dados permitidas pela Legislação Global de Proteção de Dados aplicável.

2.2 Cláusulas Contratuais Padrão de 2021. As partes concordam que as Cláusulas Contratuais Padrão de 2021 se aplicarão aos dados pessoais transferidos por meio dos Serviços do Espaço Econômico Europeu, diretamente ou por meio de transferência posterior, para qualquer país ou destinatário fora do Espaço Econômico Europeu que não seja reconhecido pelo Comissão como proporcionando um nível adequado de proteção dos dados pessoais. Para transferências de dados do Espaço Econômico Europeu que estão sujeitas às Cláusulas Contratuais Padrão de 2021, as Cláusulas Contratuais Padrão de 2021 serão consideradas celebradas (e incorporadas a este Adendo por esta referência) e preenchidas da seguinte forma:

2.2.1 O Módulo Dois (Controlador para Processador) das Cláusulas Contratuais Padrão de 2021 será aplicado quando o Cliente for o controlador dos Dados Pessoais do Cliente e o Enspace estiver processando os Dados Pessoais do Cliente.

2.2.2 O Módulo Três (Processador para Processador) das Cláusulas Contratuais Padrão de 2021 será aplicado quando o Cliente for um processador de Dados Pessoais do Cliente e o Enspace estiver processando Dados Pessoais do Cliente.

2.2.3 Para cada Módulo, quando aplicável:

(a) na Cláusula 7 das Cláusulas Contratuais Padrão de 2021, a cláusula de ancoragem opcional não se aplicará;
(b) na Cláusula 9 das Cláusulas Contratuais Padrão de 2021, a Opção 2 “Autorização Geral por Escrito” se aplicará e o período para notificação prévia de mudanças no Sub processador será conforme estabelecido na Seção 9 (Sub processadores) deste Adendo;
(c) na Cláusula 11 das Cláusulas Contratuais Padrão de 2021, o idioma opcional não se aplicará;
(d) na Cláusula 17 (Opção 1), as Cláusulas Contratuais Padrão de 2021 serão regidas pela lei irlandesa;
(e) na Cláusula 18(b) das Cláusulas Contratuais Padrão de 2021, as disputas serão resolvidas perante os tribunais da Irlanda;
(f) no Anexo I, Parte A (Lista de Partes) das Cláusulas Contratuais Padrão de 2021:
(i) Exportador de Dados: Cliente.
(ii) Detalhes de contato: O(s) endereço(s) de e-mail designado(s) pelo Cliente na conta do Cliente por meio de suas preferências de notificação.
(iii) Função do Exportador de Dados: A função do Exportador de Dados é definida na Seção 3.1 (Funções e Conformidade Regulatória; Autorização) deste Adendo. As partes reconhecem e concordam que, com relação ao processamento dos Dados Pessoais do Cliente, o Cliente pode atuar como controlador ou processador e o Enspace é um processador. O Enspace processará os Dados Pessoais do Cliente de acordo com as Instruções do Cliente, conforme estabelecido na Seção 3.2.1.
(iv) Assinatura e Data: Ao celebrar o Contrato, considera-se que o Exportador de Dados assinou estas Cláusulas Contratuais Padrão aqui incorporadas, incluindo seus Anexos, a partir da data de vigência do Contrato.
(v) Importador de dados: The Enlighten Company S/A dbo Enspace.
(vi) DAdress: 350 Tenth Ave Suite 500, San Diego, CA 92101
(vii) Detalhes de contato: Equipe de segurança de dados Enspace – data@enspace.io
(viii) Função do Importador de Dados: As partes reconhecem e concordam que, com relação ao processamento dos Dados Pessoais do Cliente, o Cliente pode atuar como controlador ou processador e o Enspace é um processador. O Enspace processará os Dados Pessoais do Cliente de acordo com as Instruções do Cliente.
(xi) Assinatura e Data: Ao celebrar o Contrato, considera-se que o Importador de Dados assinou estas Cláusulas Contratuais Padrão, aqui incorporadas, incluindo seus Anexos, a partir da Data de Vigência do Contrato.
(g) no Anexo I, Parte B (Descrição da Transferência) das Cláusulas Contratuais Padrão de 2021:
(i) As categorias de titulares de dados estão descritas na Seção “Titular dos Dados” do Apêndice 1 (Objeto e Detalhes do Processamento de Dados) deste Adendo.
(ii) As categorias de dados pessoais transferidos são descritas na Seção “Categorias de Dados Pessoais” do Apêndice 1 (Objeto e Detalhes do Processamento de Dados) deste Adendo.
(iii) Os Dados Sensíveis transferidos estão descritos na Seção “Dados Sensíveis” do Apêndice 1 (Objeto e Detalhes do Processamento de Dados) deste Adendo.
(iv) Assinatura e Data: Ao celebrar o Contrato, considera-se que o Exportador de Dados assinou estas Cláusulas Contratuais Padrão aqui incorporadas, incluindo seus Anexos, a partir da data de vigência do Contrato.
(v) A natureza do processamento é descrita na Seção “Natureza e Finalidade do Processamento” do Apêndice 1 (Objeto e Detalhes do Processamento de Dados) deste Adendo.
(vi) A finalidade do processamento está descrita na Seção “Natureza e Finalidade do Processamento” do Apêndice 1 (Objeto e Detalhes do Processamento de Dados) deste Adendo.
(vii)O período durante o qual os dados pessoais serão retidos e os critérios usados ​​para determinar esse período são os seguintes: Antes da rescisão do Contrato, o Enspace processará os Dados Pessoais do Cliente armazenados para os fins permitidos estabelecidos na Seção 3.1.1. (Instruções do Cliente) até que o Cliente opte por excluir ou solicitar a devolução de tais Dados Pessoais do Cliente de acordo com a seção 4 do Adendo. Antes da rescisão do Contrato, o Cliente concorda que é o único responsável por excluir os Dados Pessoais do Cliente por meio dos Serviços. Após a rescisão do Contrato, o Enspace irá (i) fornecer ao Cliente trinta (30) dias após a data efetiva da rescisão para obter uma cópia de quaisquer Dados Pessoais do Cliente armazenados por meio dos Serviços e (ii) excluir quaisquer Dados Pessoais do Cliente armazenados dentro de trinta (30) dias mediante solicitação do cliente, a menos que prazos alternativos para retenção e/ou exclusão sejam estabelecidos de outra forma no Contrato ou posteriormente acordados pelas partes por escrito. Quaisquer dados pessoais do cliente arquivados nos sistemas de backup do Enspace serão isolados com segurança e protegidos de qualquer processamento adicional, exceto conforme exigido pela lei ou regulamentação aplicável.
(h) no Anexo I, Parte C das Cláusulas Contratuais Padrão de 2021: A Comissão Irlandesa de Proteção de Dados será a autoridade supervisora ​​competente.
(i) O Apêndice 2 (Medidas de Segurança Técnica e Organizacional) deste Aditivo serve como Anexo II das Cláusulas Contratuais Padrão.

2.3  Transferências de dados da Suíça. Com relação a qualquer transferência de dados pessoais para fora da Suíça ou de Dados Pessoais regidos pela Lei Federal Suíça de Proteção de Dados (“FADP”) (e o FADP revisado (“revFADP”), quando em vigor), para um terceiro país (sem uma decisão de adequação ou equivalente emitida pela Comissão Europeia ou autoridade competente na Suíça), as Partes concordam que as SCCs da UE neste Adendo devem ser aplicadas, sujeitas aos seguintes termos e condições:

A. Referências: Os termos “Regulamento Geral de Proteção de Dados” ou “Regulamento (UE) 2016/679” conforme utilizados nas SCCs da UE devem ser interpretados para incluir o FADP e, quando aplicável, o revFADP.
B. Cláusula 13: Na medida em que a transferência de Dados Pessoais esteja sujeita apenas ao FADP/revFADP, o Comissário Federal de Proteção e Informação de Dados (FDPIC) da Suíça é a autoridade supervisora ​​exclusiva. Na medida em que a transferência de Dados Pessoais é regida pelo GDPR e pelo FADP/revFADP, a autoridade supervisora ​​competente com supervisão paralela (de acordo com o Anexo IC das SCCs da UE) é o FDPIC e na medida em que a transferência é regida pelo GDPR, devem ser observados os critérios da Cláusula 13(a) para a seleção da autoridade competente.
C. Cláusula 17: As SCCs da UE serão regidas pela lei suíça, se a transferência estiver sujeita exclusivamente ao FADP/revFADP ou, em outros casos, à lei de um dos Estados-Membros da UE, desde que a lei do Estado-Membro permita terceiros – direitos do beneficiário da parte.
D. Cláusula 18(b): Qualquer disputa decorrente das SCCs da UE será resolvida pelos tribunais da Suíça, se a transferência estiver sujeita exclusivamente ao FADP/revFADP ou a um Estado Membro da UE em outros casos.
E. Cláusula 18(c): O termo “Estado Membro” não deve ser interpretado de forma a excluir os titulares dos dados na Suíça da possibilidade de pleitear seus direitos em seu local de residência habitual (Suíça) de acordo com a Cláusula 18(c) das SCCs da UE.
F. revFADP: Os SCCs da UE protegerão os dados das pessoas jurídicas até a entrada em vigor do revFADP.

2.4 Adendo de Transferência Internacional de Dados do Reino Unido. As partes concordam que o Adendo de Transferência Internacional de Dados do Reino Unido se aplicará aos dados pessoais transferidos por meio dos Serviços do Reino Unido, diretamente ou por transferência posterior, para qualquer país ou destinatário fora do Reino Unido que não seja reconhecido pelo órgão competente autoridade reguladora do Reino Unido ou órgão governamental do Reino Unido como fornecendo um nível adequado de proteção para dados pessoais. Para transferências de dados do Reino Unido sujeitas ao Adendo de Transferência Internacional de Dados do Reino Unido, o Adendo de Transferência Internacional de Dados do Reino Unido será considerado celebrado (e incorporado a este Adendo por esta referência) e preenchido da seguinte forma:

 Parte 1: 
1) Tabela 1: Partes
uma. A Data de Início é a data da última assinatura das Partes neste Aditivo ou no Contrato.
b. As Partes são definidas no Anexo IA das SCCs da UE às quais este IDTA é anexado.
2) Tabela 2: SCCs selecionados, módulos e cláusulas selecionadas
uma. Adendo SCCs da UE
eu. A versão dos SCCs da UE aprovados aos quais este IDTA é anexado, incluindo as informações do apêndice, se aplica.
3) Tabela 3: Informações do Apêndice
uma. Anexo 1A: Lista de Partes
eu. As Partes são definidas no Anexo IA das SCCs da UE às quais este IDTA é anexado.
b. Anexo 1B: Descrição da Transferência
eu. A Descrição da Transferência está estabelecida no Anexo IB das SCCs da UE às quais este IDTA é anexado.
c. Anexo II: Medidas técnicas e organizacionais, incluindo medidas técnicas e organizacionais para garantir a segurança dos dados
eu. As medidas técnicas e organizacionais são definidas no Anexo II das SCCs da UE às quais este IDTA é anexado.
c. Anexo III: Lista de Sub processadores:
eu. Não aplicável.
4) Tabela 4: Encerramento deste Adendo quando o Adendo Aprovado Mudar:
uma. O Exportador e o Importador podem rescindir este IDTA conforme estabelecido na Seção 19 do IDTA

Parte 2: 
A Parte 2 do IDTA é aqui incorporada por referência.

2.5  Conflito. Na medida em que houver qualquer conflito direto entre as Cláusulas Contratuais Padrão e quaisquer outros termos deste Adendo, do Contrato ou da Política de Privacidade, as disposições das Cláusulas Contratuais Padrão prevalecerão.