ENSPACE Legal Data Capture – Terms of Service
Effective Date: [12/12/2023]
Last Updated: [08/12/2025]
These Terms of Service (“Terms”) govern the use of the ENSPACE Legal Data Capture Services (“Services”) provided by The Enlighten Company S/A, a Brazilian corporation, and The Enlighten Technologies LLC, a U.S. limited liability company (collectively, “Enlighten,” “we,” “our,” or “us”).
By accessing or using the Services, you (“Client” or “User”) agree to be bound by these Terms, as well as the ENSPACE Master Service Agreement, if applicable. If you do not agree to these Terms, you may not access or use the Services.
- Description of Services
Enlighten provides proprietary technology for the automated capture of publicly available legal data in compliance with Brazilian law and ethical principles.
The Services include:
Automated access to official Brazilian court websites (State, Federal, and Labor Courts).
Data capture from national court operating systems EPROC, ESAJ, and PROJUDI, subject to platform availability.
Enlighten does not:
- Control or manage the data published by court systems.
- Guarantee uninterrupted access, absence of blocking, or error-free performance.
- Filter captured procedural updates by importance or relevance.
Service availability depends entirely on the operational status of the public entities’ systems and may be subject to interruptions, delays, or changes outside of Enlighten’s control.
- Scope of “Capture”
For purposes of these Terms, “Capture” refers exclusively to the technological and operational processes described herein. Any additional data gathering or filtering requires a separate agreement and is subject to additional fees.
- Integration with Third-Party Capture Tools
Clients may integrate third-party capture tools with ENSPACE through an API key issued by Enlighten.
The Client bears sole responsibility for data transactions and interoperability between systems.
Any third-party provider capturing public data must certify legal compliance and adherence to Brazilian information security protocols.
- Exclusions – DJE (Electronic Justice Gazette)
Enlighten does not provide direct capture services from official judicial gazettes (“DJE” or “official publications”).
This means:
- No obligation to search DJE records for client-specific data.
- No keyword, term, attorney name, or similar search capabilities in DJE publications unless integrated through a compliant third-party tool.
- Information Available Through the Services
When purchasing the ENSPACE Public Data Capture package, Clients may receive:
Data Type | Description |
New Cases | Cases filed by opposing parties, searchable by company name or CNPJ. |
Case Progress | Updates to ongoing cases, searchable by case number. |
Search Criteria:
(a) Name / Corporate Name
(b) CNPJ
(c) OAB (Attorney Registration Number)
(d) Case Number
Methodology:
New Cases: Matched via Company Name and/or CNPJ.
Case Progress: Retrieved by case number, capturing only updates not already stored in ENSPACE.
- Billing
New Cases: Charged per unit upon discovery of a match based on the agreed search criteria.
Case Progress: Charged according to the contracted package, based on the daily number of monitored cases. If the package limit is reached, the Client will be automatically upgraded to the next pricing tier.
Any additional searches outside the contracted scope will incur extra per-unit charges.
- Enterprise Clients
Clients operating on an Enterprise plan with a dedicated URL and custom services may request additional project work, billed separately and subject to Enlighten’s availability.
- Legal Compliance
All data capture activities comply with Brazilian legislation governing access to public records.
The Client is responsible for ensuring its use of the data complies with applicable laws in all jurisdictions where it operates.
- Limitation of Liability
Enlighten shall not be liable for:
Court system downtime, data inaccuracy, or system changes.
Delays or failures caused by public entity infrastructure.
Any consequential, indirect, or incidental damages arising from use of the Services.
To the maximum extent permitted by law, Enlighten’s total aggregate liability for any claim arising under these Terms shall not exceed the total fees paid by the Client in the six (6) months preceding the claim.
- Term and Termination
These Terms take immediate effect and apply to all current ENSPACE contracts, with retroactive application to each contract’s signature date. Enlighten may terminate or suspend Services for:
Non-payment.
Breach of these Terms.
Legal or regulatory requirements.
- Governing Law and Jurisdiction
These Terms shall be governed by and construed in accordance with the laws of:
Brazil, when services are contracted from The Enlighten Company S/A; or
State of New York, United States, when services are contracted from The Enlighten Technologies LLC.
The parties irrevocably submit to the exclusive jurisdiction of the competent courts in the relevant governing territory.
- Entire Agreement
These Terms constitute the entire agreement governing the Legal Data Capture Services and supersede any prior oral or written understandings specific to the subject matter herein.
Política de Privacidade
Release atualizado em 31/08/2022
Antes de ler nossa política de privacidade, afirmamos nosso compromisso com base em 05 (cinco) premissas sobre Privacidade dos Dados:
Controle: Você terá controle de sua privacidade a qualquer momento, mediante requisição que será atendido em prazo máximo de 48 (quarenta e oito horas)
Transparência: Nós somos transparentes com a coleta e o uso de dados para que você tome decisões bem informadas.
Segurança: Os seus dados estão protegidos através de mecanismos criptográficos e segurança excelente.
Proteções Legais Fortes: Nós respeitamos as legislações dos países em que atuamos e os acordos internacionais de cooperação entre países quanto a proteção de dados de indivíduos e empresas.
Nenhum direcionamento baseado em conteúdo: Você não receberá nenhum e-mail, mensagem de texto, arquivos, chat ou outro conteúdo pessoal que não seja solicitado antecipadamente em nossos canais de atendimento.
Quadro Resumo
Agente de Tratamento | The Enlighten Company S/A – CNPJ. 28.386.215/0001-01 |
Papel no Tratamento | Predominantemente Controladora |
Natureza dos Dados Tratados | Dados pessoais fornecidos pelo Titular e/ou coletados automaticamente |
Principais finalidades | Utilizar dados pessoais para entrar, responder ou manter contato antes, durante ou após uma relação contratual com o Titular, bem como para cumprir o contrato. Bases legais: Execução de contrato com o Titular. Cumprimento de obrigação legal ou regulatória. Utilizar dados pessoais para fins tratamento e saneamento de dados conforme orientações do cliente. Base legal: Consentimento do Titular. |
Compartilhamento | Operadores e fornecedores de serviços essenciais para nossas atividades; autoridades e órgãos governamentais por decorrência de obrigações legais ou regulatórias. |
Proteção de Dados | Medidas de segurança, técnicas e administrativas adequadas. |
Seus direitos | Confirmação da existência de tratamento, acesso, correção, etc. |
Nossa Política De Privacidade
Sua privacidade é algo importante para nós. Esta política de privacidade explica os processos de dados pessoais da Enlighten, e como a Enlighten os processa e para que fins.
A Enlighten oferece uma ampla variedade de produtos e serviços. As referências aos produtos e serviços da Enlighten nesta instrução incluem sites, aplicativos, software, servidores, dispositivos e serviços da Enlighten.
Essa política se aplica às interações da Enlighten com você e aos produtos listados abaixo, além de outros produtos que exibem esta política.
Dados Pessoais
A Enlighten coleta dados de você, por meio de nossas interações com você e por meio de nossos produtos e serviços. Você fornece alguns desses dados diretamente, enquanto alguns deles obtemos ao coletar dados sobre suas interações, uso e experiências com nossos produtos e serviços. Os dados que coletamos dependem do contexto de suas interações com a Enlighten e as opções que você escolhe, incluindo as suas configurações de privacidade e os produtos e recursos que você usa. Também obtemos dados sobre você de terceiros.
Se você representa uma organização, como uma empresa e utiliza os produtos de Empresa, essa regra também se aplica a sua organização.
Existem opções quando se trata da tecnologia que você usa e os dados que compartilha. Quando pedimos que forneça os seus dados pessoais, você pode recusar. Muitos dos nossos produtos exigem alguns dados pessoais para que o serviço seja oferecido. Caso você opte por não disponibilizar os dados necessários para o fornecimento de um produto ou recurso, você não poderá usar tal produto ou recurso.
Da mesma forma, quando precisarmos coletar dados pessoais exigidos por lei, ou celebrar ou realizar um contrato com você e você não fornecer os dados, não será possível celebrar o contrato; ou, se isso estiver relacionado a um produto existente que você está usando, poderemos ter que suspendê-lo ou cancelá-lo. Você será notificado se esse for o caso no momento. Onde o fornecimento de dados for opcional e você escolher não compartilhar dados pessoais, recursos que usam esses dados, como a personalização, não funcionarão para você.
Utilização dos dados pessoais coletados
A Enlighten usa os dados que coletamos para proporcionar experiências sofisticadas e interativas. Especificamente, usamos dados para:Fornecer nossos produtos, incluindo a atualização, segurança e solução de problemas, bem como o fornecimento de suporte. Isso também inclui o compartilhamento de dados, quando ele é necessário, para fornecer o serviço ou realizar as transações que você solicitar.
Melhorar e desenvolver nossos produtos.
Personalizar nossos produtos e fazer recomendações.
Anunciar e comercializar para você, incluindo o envio de comunicações promocionais, o direcionamento de anúncios e a apresentação de ofertas relevantes para você.Também usamos os dados para operar nossos negócios, incluindo a análise de nosso desempenho, o cumprimento de nossas obrigações legais, o desenvolvimento de nossa força de trabalho e a realização de pesquisas.
Nosso processamento de dados pessoais para essas finalidades inclui métodos automáticos e manuais (humanos) de processamento.Nossos métodos automatizados são muitas vezes relacionados a e têm o suporte de nossos métodos manuais.
Do Compartilhamento de Dados Pessoais
Compartilhamos seus dados pessoais com o seu consentimento ou para concluir transações ou fornecer um determinado produto solicitado ou autorizado.
Podemos também compartilhar dados com afiliados e subsidiárias controlados pela Enlighten, com fornecedores autorizados, quando exigido por lei ou para responder a um processo jurídico, para proteger nossos clientes; proteger vidas, manter a segurança de nossos produtos e proteger os direitos ou a propriedade da Enlighten e de seus clientes.
Como Controlar seus Dados Pessoais
E Enlighten garante a possibilidade de apresentação de solicitações de usuários de produtos e serviços conforme rol abaixo:
i) a confirmação da existência de tratamento;
ii) o acesso aos dados;
iii) a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
iv) a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade
v) a portabilidade de seus dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa pelo Titular;
vi) a eliminação dos dados tratados com consentimento do Titular;
vii) a obtenção de informações sobre as entidades públicas ou privadas com as quais a ENLIGHTEN compartilhou seus dados;
viii) a informação sobre a possibilidade de não fornecer o seu consentimento, bem como de ser informado sobre as consequências, em caso de negativa;
ix) a revogação do consentimento.
Você também pode fazer escolhas sobre a coleta e o uso de seus dados. Você pode controlar os dados pessoais obtidos pela Enlighten e exercitar seus direitos de proteção de dados entrando em contato ou usando alguma das várias ferramentas que fornecemos.
Em alguns casos, sua capacidade de acessar ou controlar seus dados pessoais poderá ser limitada, conforme necessário ou permitido pela lei aplicável. O acesso ou o controle de seus dados pessoais depende também dos produtos utilizados.
Os dados pessoais processados pela Enlighten podem ser acessados mediante requisição através do e-mail contato@enlightenbrasil.com.br ou canais de comunicação disponíveis no site https://www.be-enlighten.com.
Se você quiser acessar ou controlar dados pessoais processados sempre poderá entrar em contato com a Enlighten no endereço contido no site https://www.be-enlighten.com
O que são cookies e sua tecnologia
Cookies são arquivos de texto pequenos colocados em seu dispositivo para armazenar dados que podem ser lembrados por um servidor Web no domínio que colocou o cookie.
Nós usamos cookies e tecnologias semelhantes para armazenar e respeitar suas preferências e configurações, permitir que você faça login, fornecer publicidade baseada em interesses, combater fraudes, analisar o desempenho de nossos produtos e atender a outras finalidades legítimas.
Também usamos “web beacons” para ajudar a enviar cookies e a reunir dados de desempenho. Nossos sites podem incluir web beacons, cookies, ou tecnologias semelhantes de fornecedores de serviços de terceiros.
Você tem uma variedade de ferramentas para controlar os dados coletados por cookies, web beacons e tecnologias semelhantes.
Por exemplo, você pode usar os controles no seu navegador da Internet para limitar como os sites que você visita podem usar cookies e retirar o seu consentimento limpando ou bloqueando os cookies.
Produtos Empresariais
Se você usa um produto ou serviço da Enlighten através de uma organização com a qual você está afiliado, a organização pode:
Controlar e administrar seu acesso aos produtos da Enlighten, inclusive controlar configurações relacionadas à privacidade do produto ou à conta do produto.
Acessar e processar seus dados, incluindo os dados de interação e diagnóstico e o conteúdo de suas comunicações e arquivos associados.
Se você perder o acesso à sua conta, você pode perder o acesso aos produtos e ao conteúdo associado a esses produtos, incluindo aqueles adquiridos em seu próprio nome.
Se sua organização concede a você acesso aos produtos da Enlighten, o uso que você fizer dos produtos estará sujeito às políticas da sua organização, se houver.
Você deve direcionar suas perguntas de privacidade, incluindo qualquer solicitação para exercer seus direitos de proteção de dados, ao administrador da sua organização.
A Enlighten não é responsável pelas práticas de privacidade ou segurança de nossos clientes, as quais podem ser diferentes das estabelecidas nesta política de privacidade.
Quando você usa um produto da Enlighten fornecido por sua organização, o processamento de dados pessoais em conexão com esse produto é regido por um contrato entre a Enlighten e sua organização.
A Enlighten processa seus dados pessoais para fornecer o produto para sua organização e para você.
Conforme mencionado acima, se você tiver dúvidas sobre o processamento para sua organização, entre em contato com a organização.
Como Mantemos os seus dados seguros
A ENLIGHTEN utiliza os meios razoáveis de mercado e legalmente requeridos para preservar a privacidade dos dados pessoais que coleta. Desta forma, adota diversas precauções, em observância às diretrizes sobre padrões de segurança estabelecidas na legislação, tais como:
A ENLIGHTEN utiliza os métodos padrão e de mercado para criptografar e anonimizar os dados coletados;
A ENLIGHTEN possui proteção contra acesso não autorizado a seus sistemas;
III. A ENLIGHTEN somente autoriza o acesso de pessoas previamente estabelecidas ao local onde são armazenadas as informações coletadas;
Aqueles que entram em contato com dados pessoais devem se comprometer a manter sigilo absoluto. A quebra do sigilo acarretará responsabilidade civil e o responsável será responsabilizado nos moldes da legislação brasileira; e
Manutenção do inventário indicando momento, duração, identidade do funcionário, ou do responsável pelo acesso e o arquivo objeto, com base nos registros de conexão e de acesso a aplicações, conforme determinado na legislação.
Além dos esforços técnicos, a ENLIGHTEN também adota medidas institucionais visando a proteção de dados pessoais, de modo que mantém programa de governança em privacidade aplicado às suas atividades e estrutura de governança, constantemente atualizado.
VII. Embora a ENLIGHTEN adote os melhores esforços no sentido de preservar a privacidade e proteger os dados dos Titulares, nenhuma transmissão de informações é totalmente segura, de modo que a ENLIGHTEN não pode garantir integralmente que todas as informações que recebe ou envia não sejam alvo de acessos não autorizados perpetrados por meio de métodos desenvolvidos para obter informações de forma indevida.
VIII. Por esse motivo, nós incentivamos os Titulares a tomar as medidas apropriadas para se proteger, como, por exemplo, mantendo confidenciais todos os nomes de Titular e senhas, sendo certo que tais informações são pessoais, intransferíveis, e de exclusiva responsabilidade dos Titulares.
Da Eliminação dos Dados
A ENLIGHTEN utiliza os meios razoáveis de mercado e legalmente requeridos para preservar a privacidade dos dados pessoais que coleta. Desta forma, adota diversas precauções, em observância às diretrizes sobre padrões de segurança estabelecidas na legislação, tais como:
A ENLIGHTEN utiliza os métodos padrão e de mercado para criptografar e anonimizar os dados coletados;
A ENLIGHTEN possui proteção contra acesso não autorizado a seus sistemas;
III. A ENLIGHTEN somente autoriza o acesso de pessoas previamente estabelecidas ao local onde são armazenadas as informações coletadas;
Aqueles que entram em contato com dados pessoais devem se comprometer a manter sigilo absoluto. A quebra do sigilo acarretará responsabilidade civil e o responsável será responsabilizado nos moldes da legislação brasileira; e
Manutenção do inventário indicando momento, duração, identidade do funcionário, ou do responsável pelo acesso e o arquivo objeto, com base nos registros de conexão e de acesso a aplicações, conforme determinado na legislação.
Além dos esforços técnicos, a ENLIGHTEN também adota medidas institucionais visando a proteção de dados pessoais, de modo que mantém programa de governança em privacidade aplicado às suas atividades e estrutura de governança, constantemente atualizado.
VII. Embora a ENLIGHTEN adote os melhores esforços no sentido de preservar a privacidade e proteger os dados dos Titulares, nenhuma transmissão de informações é totalmente segura, de modo que a ENLIGHTEN não pode garantir integralmente que todas as informações que recebe ou envia não sejam alvo de acessos não autorizados perpetrados por meio de métodos desenvolvidos para obter informações de forma indevida.
VIII. Por esse motivo, nós incentivamos os Titulares a tomar as medidas apropriadas para se proteger, como, por exemplo, mantendo confidenciais todos os nomes de Titular e senhas, sendo certo que tais informações são pessoais, intransferíveis, e de exclusiva responsabilidade dos Titulares.
Visando proteger a privacidade dos Titulares, os dados pessoais tratados pela ENLIGHTEN serão automaticamente eliminados quando deixarem de ser úteis para os fins para os quais foram coletados, ou quando o Titular solicitar sua eliminação, exceto se sua manutenção for expressamente autorizada por lei ou regulação aplicável, para subsidiar a ENLIGHTEN em futura ação judicial ou administrativa, nas quais precise defender seus direitos ou comprovar o cumprimento de obrigações legais ou contratuais.
Contudo, as informações poderão ser conservadas para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, transferência a terceiro – desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados – e uso exclusivo da ENLIGHTEN, inclusive para o exercício de seus direitos em processos judiciais ou administrativos.
Normas
A Enlighten adere aos princípios da estrutura de Proteção à Privacidade da União Europeia, Estados Unidos e Brasil.
Fale conosco
Se você estiver preocupado com a sua privacidade, tiver uma reclamação ou pergunta para o Diretor de Privacidade (DPO), entre em contrato conosco usando nosso formulário em https://www.be-enlighten.com ou envie-nos um e-mail em dpo@be-enlighten.com.
The Enlighten Company
Felipe Rodriguez Alvarez
CEO
Anexo 1 – Glossário
Termo | Definição |
Dado pessoal | Qualquer informação relacionada a pessoa natural, direta ou indiretamente, identificada ou identificável. |
Dado pessoal sensível | Categoria especial de dados pessoais referentes a origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de carácter religioso, filosófico ou político, referentes à saúde ou à vida sexual, dados genéticos ou biométricos relativos a pessoa natural. |
Titular | Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais, tais como antigos, presentes ou potenciais clientes, colaboradores, contratados, parceiros comerciais e terceiros. |
Tratamento | Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem: a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração. |
Anonimização | Processo por meio do qual o dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo, considerados os meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento. |